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A Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos

dc.contributor.advisorGalvão, Hudson Palhano de Oliveira
dc.contributor.advisormailrepositorio@ufersa.edu.br
dc.contributor.authorFerreira, Maria Isabel Gomes
dc.contributor.referee1Galvão, Hudson Palhano de Oliveira
dc.coverage.spatialMossoró
dc.date.accessioned2025-12-08T20:26:15Z
dc.date.available2025-12-08T20:26:15Z
dc.date.issued2015
dc.description.abstractO presente artigo versa sobre a possibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Para alcançar a resposta, foi feita uma pesquisa documental na qual foram consultados livros, artigos, periódicos e legislação pertinente ao tema, além de decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Primeiramente, foi analisada a natureza jurídica do ato de improbidade administrativa e do crime de responsabilidade. Logo após foi feito um estudo sobre o conceito de agente público previsto na Lei nº 8.429/92 e sobre os pressupostos da responsabilização político-administrativa. Ademais, foi analisado se um mesmo ato pode ser caracterizado como improbidade administrativa e crime de responsabilidade ou se está configurado bis in idem. Por fim, conclui que a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos é plenamente possível e significa um importante passo no combate à corrupção.
dc.description.abstract2The present paper concerns the possibility of the application of the Administrative Misconduct Law against political agents. Desk research was conducted in books, papers, periodicals and pertinent legislation, in addition to relevant precedents set by the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice of Brazil in order to achieve a satisfactory answer. Initially, the legal character of the act of administrative misconduct was put under analysis, followed by a study of the concept of “public agent” found in Law nº 8.429/92, and of the preconditions of political and administrative liability. Further, it was analyzed if a single act can be characterized both as administrative misconduct and as a crime of responsibility, or if that would constitute bis in idem. In closure, it reaches the conclusion that the application of the Administrative Misconduct Law against political agents is fully possible and would mean an important step towards combating corruption.
dc.description.physical34 f.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.bibliographicCitationFERREIRA, Maria Isabel Gomes. A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos. 2015. 34 f. TCC (Graduação em Direito) - Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2015. Disponível em: https://repositorio.ufersa.edu.br. Acesso em: 25 set. 2025.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/14512
dc.language.isopt_BR
dc.publisher.centerCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsUFERSA
dc.publisher.institutionUniversidade Federal Rural do Semi-Árido
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
dc.rights.holderUFERSA
dc.rights.licenseAttribution-ShareAlike 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.keywordLei de improbidade administrativa
dc.subject.keywordCrimes de responsabilidade
dc.subject.keywordAgentes políticos
dc.subject.keywordBis in idem
dc.subject.keywordAdministrative misconduct law
dc.subject.keywordCrimes of responsibility
dc.subject.keywordPolitical agents
dc.titleA Aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos
dc.title.alternativeThe applicability of the administrative misconduct law to political agents
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis

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