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Prerrogativa ou privilégio: uma análise do auxílio-moradia para juízes à luz dos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade

dc.contributor.advisor1Cabral, Rafael Lamera Giesta
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.authorMorais, Vitória Larissa Dantas de
dc.contributor.referee1Oliveira, Lizziane Souza Queiroz Franco de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Lima, Raimundo Márcio Ribeiro
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T13:47:16Z
dc.date.available2019-12-10T13:47:16Z
dc.date.issued2019-02-28
dc.descriptionArtigo Acadêmicopt_BR
dc.description.abstractThis article has the purpose to analyse the concession of the housing assistance to brazilian judges, emphasizing the defermen of the injuction by the Eminent Minister of the Federal Supremme Court of Brasil, Luiz Fux, on 2014, until it’s revocation, in november of 2018. Until the year of 2014, each state of the Federation treated the housing assistance in a isoleted and different way. The same thing occourred to the Federal Justice. Based on the principle of the isonomy, the judges started to organize themselves, specifically on the Federal Justice, to provide the payment of the housing assistence to all brazilian federal judges. After the concession of the injuction, other judges classes also required the value, wich was also deferred. The decisions of the Supreme Court about the theme had reached big repercussion at the nacional media, attracting discussions in Society as well as at academic and juristic sphere. Among the arguments is the idemnification aspect of the housing assistance. It i salso questioned if the housing assistance could have been defered by the deferred by the judiciary, wich has been the beneficiary of the decision and it’s author. Besides, the housing assistance respected the constitutional principles of the legality and morality? To understand better the subject, the mentioned assistance will be studied since it’s emergence until the very recents regulations, so will also be possible to analyse the constitucional and infraconstitucional articles about it. Besides that, using the hypothetical-deductive method and a documental and bibliographic research, will also be discussed how brazilian jurisprudence has been dealing with the theme, analysing how the General Counsel of the Union and the General Attorney of the Republic are expressing their opinions about the housing assistance. After the exposure of the favorable and opposed arguments, they will be discussed together, in a way to reach the conclusion that the housing assistance payed to brazilian judges does not respect the constitutional principles of morality and legality, wich also can be defined as a truly privilegie of the mentioned category of public agents.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como proposta analisar a concessão do auxílio-moradia para juízes, com ênfase no deferimento da liminar pelo ministro do STF, Luiz Fux, em 2014, até sua revogação, em novembro de 2018. Até o ano de 2014, cada estado da federação tratava do auxílio-moradia de maneira diferente e isolada, o mesmo ocorrendo no âmbito da justiça federal. Baseados no princípio da isonomia, os magistrados deram início a um movimento, no âmbito da magistratura federal, para o pagamento uniforme do auxílio-moradia em todo o país. Com o deferimento da liminar, os juízes estaduais e do trabalho também requereram o benefício nos moldes da decisão favorável à magistratura federal, o que foi concedido. As decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema ganharam grande repercussão na mídia, levantando discussões na sociedade como um todo, assim como nos meios acadêmico e jurídico. Dentre os questionamentos está o caráter indenizatório do auxílio-moradia. Questiona-se, ainda, se poderia o auxílio ter sido deferido e regulamentado pelo próprio poder a ser beneficiado. Além disso, teria o auxílio-moradia para juízes respeitado os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade? Para uma melhor compreensão do assunto, a verba em referência será abordada desde seu surgimento até as regulamentações mais recentes, de maneira a analisar os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que a ela se referem. Além disso, utilizandose do método hipotético-dedutivo e de uma pesquisa documental e também bibliográfica, será abordado como a jurisprudência brasileira vem tratando o tema, analisando, também, como a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República vêm se manifestando sobre sua viabilidade constitucional. Após a exposição dos argumentos favoráveis e contrários ao recebimento do auxílio, será feita uma análise conjunta dos argumentos, de maneira a demonstrar que as regulamentações mais recentes do auxílio-moradia pago aos juízes brasileiros não respeitaram os princípios constitucionais da moralidade e da legalidade, configurando verdadeiro privilégio dessa categoria de agentes públicos.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationMorais (2019) (MORAIS, 2019)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1836
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3470
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesMORAIS, Vitória Larissa Dantas de. Prerrogativa ou privilégio: uma análise do auxílio-moradia para juízes à luz dos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade.33 f., Mossoró, 2019.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectAuxílio-moradiapt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectMoralidadept_BR
dc.subjectJuízespt_BR
dc.subjectHousing assistancept_BR
dc.subjectMoralitypt_BR
dc.subjectLegalitypt_BR
dc.subjectJudgespt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePrerrogativa ou privilégio: uma análise do auxílio-moradia para juízes à luz dos princípios constitucionais da moralidade e da legalidadept_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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