Acesso à informação e dados privados: análise dos pedidos de acesso aos registros de entrada dos ministérios

Abstract

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde o ano de 2020 e potencializou os debates entre dados públicos e dados privados. Este presente trabalho tem o objetivo geral de analisar a compatibilidade entre a aplicação da LGPD e da Lei de Acesso à Informação (LAI) no caso do acesso aos registros de entrada dos prédios ministeriais. Para a realização do trabalho, elaborou-se uma tabela com as respostas dos Ministérios aos pedidos de informação contendo o nome do ministério e o resultado da solicitação. O artigo foi dividido em três objetivos específicos: no início, analisar, por meio de um estudo, o conceito e a evolução da LAI e da LGPD no Brasil e a discussão envolvendo os embates entre dados privados e dados de interesse público; no segundo ponto, explorar as respostas dos Ministérios sobre os pedidos de informação e analisar, de forma exploratória, as concessões e negativas do Poder Público Federal a partir dos pedidos de acesso aos registros de entrada dos prédios ministeriais, com base nos parâmetros de transparência traçados pela LAI; por último, demonstrar as justificativas para o fornecimento (ou não) dos registros de entrada dos prédios ministeriais que serão analisadas levando em conta a atuação do Poder Público Federal. Concluiu-se que, não há incompatibilidade entre a LAI e LGPD, como não há motivos para negar pedidos de informações baseados na LGPD, desde que esse pedido seja de informação de interesse público e que sejam preservados os dados sensíveis das pessoas envolvidas.