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Uso do direito político nas propagandas eleitorais com promessas de campanha cômica ou impossível

dc.contributor.advisor1Galvão, Hudson Palhano de Oliveira
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.authorOliveira, André Luiz Leite de
dc.contributor.referee1Souza Júnior, José Albenes de
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T13:47:20Z
dc.date.available2019-12-10T13:47:20Z
dc.date.issued2017-05-22
dc.descriptionArtigo Acadêmicopt_BR
dc.description.abstractIn a period of political effervescence, it is urgent to discuss the best ways of promoting the electoral debate by presenting ideas and political proposals capable of fostering the construction of social welfare and the solidification of the Democratic Rule of Law. However, the period before the vote has become a circus ring, since several candidates occupy the space of electoral propaganda to ridicule the suit, using merely comic (humorous) devices, unaccompanied by ideological or political bias, As well as many other voters who express themselves with apparently absurd electoral promises, such as ex-councilman Miguel Mossoró, who would build a bridge linking Natal-RN to Fernando de Noronha-PE, a distance of over 320 km ). These conducts translate into prejudice to the smoothness and dignity of the electoral process, under the pretext of freedom of communication. In this sense, it is mentioned the levers proposed by TCHAKHOTINE / MILLER, commonly used as mechanisms of acceptance of the interlocutor towards the candidate, creating favorable "mental states". This theory applies to the hypotheses presented in the present study, according to the research carried out, whose results demonstrated the impact on the voters 'memory, the candidates' performance through humor and the presentation of clearly unpromising promises. On this, art. 242 of the Electoral Code is prohibited by the creation of mere "mental states" artificially created in public opinion. Regarding this, the judiciary has been manifesting preferring the prevalence of freedom of expression, despite the express legal prohibition and the clear violation of the dignity and smoothness of the electoral process, in addition to the principle of veracity, the basis of electoral propaganda. Finally, jurisprudential innovation is encouraged, so that the judicial control acts to stop such advertisements because they are mere psychic artifices, without prejudice to legal sanctions.pt_BR
dc.description.resumoEm período de efervescência política urge discutir sobre as melhores formas de promoção do debate eleitoral mediante a apresentação de ideias e propostas políticas capazes de fomentar a construção do bem-estar social e a solidificação do Estado Democrático de Direito. Todavia, o período que antecede o sufrágio tem se tornado em verdadeiro picadeiro circense, uma vez que diversos candidatos ocupam o espaço da propaganda eleitoral para ridicularizar o pleito, utilizandose de artifícios meramente cômicos (humorísticos), desacompanhados de vieses ideológicos ou políticos, além de outros tantos que se expressam com promessas eleitorais mirabolantes, manifestamente impossíveis, a exemplo do ex-vereador Miguel Mossoró, que iria construir uma ponte ligando Natal-RN a Fernando de Noronha-PE, distância superior a 320 km (trezentos e vinte quilômetros). Tais condutas traduzem-se em prejuízo a lisura e dignidade do pleito eleitoral, sob o pretexto da liberdade de comunicação. Neste sentido, cita-se as alavancas propostas por TCHAKHOTINE/MILLER, comumente utilizadas como mecanismos de aceitação do interlocutor para com o candidato, criando “estados mentais” favoráveis. Tal teoria se aplica às hipóteses elencadas no presente estudo, conforme pesquisa realizada, cujo resultado demonstrou o impacto na lembrança dos eleitores, a atuação dos candidatos mediante humor e apresentação de promessas claramente inviáveis. Sobre isso, o art. 242 do Código Eleitoral se manifesta vedando a criação de meros “estados mentais”, criados artificialmente na opinião pública. O judiciário vem se manifestando de forma a preferenciar a prevalência da liberdade de expressão, não obstante a expressa vedação legal e o claro atentado a dignidade e lisura do pleito eleitoral, além do princípio da veracidade, basilar da propaganda eleitoral. Por fim, incentiva-se a inovação jurisprudencial, para que o controle jurisdicional atue fazendo cessar tais propagandas por se tratarem de meros artifícios psíquicos, sem prejuízo das sanções legais.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationOliveira (2017) (OLIVEIRA, 2017)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/2023
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3483
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesOLIVEIRA, André Luiz Leite de. Uso do direito político nas propagandas eleitorais com promessas de campanha cômica ou impossível. 26f., Mossoró, 2017.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectPropaganda eleitoral. . . . . . , .pt_BR
dc.subjectArtifícios cômicospt_BR
dc.subjectPromessas impossíveispt_BR
dc.subjectLiberdade de comunicaçãopt_BR
dc.subjectDignidade do pleito eleitoralpt_BR
dc.subjectLisurapt_BR
dc.subjectArtigo 242pt_BR
dc.subjectCódigo eleitoralpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleUso do direito político nas propagandas eleitorais com promessas de campanha cômica ou impossívelpt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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