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Medicamentos de uso OFF Label e o direito à saúde: uma análise do entendimento jurisprudencial do superior tribunal de justiça

dc.contributor.advisor1Medeiros, Gilmara Joane Macêdo de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.authorFagundes, Jeciane Gracielle de Menezes
dc.contributor.referee1Costa, Rodrigo Vieira
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Castro, Felipe de Araújo
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T13:47:07Z
dc.date.available2019-12-10T13:47:07Z
dc.date.issued2019-03-22
dc.descriptionArtigo Acadêmicopt_BR
dc.description.abstractThe purpose of this study is to analyze the thesis established by the Superior Court of Justice (STJ) during the trial of Special Appeal No. 1,657,156, noting its effects on the concession of off-label drugs by the Unified Health System SUS), with the purpose of verifying their reflexes in the obstruction of the realization of the social right to health. In addition to this, two other special resources are also addressed, chosen because the three are the ones with the greatest repercussion, in addition to being tried in the second half of 2018. Initially, the work addresses the content of the right to health in Brazil, detailing its scope , organization and its infraconstitutional contours in its effectiveness. It then briefly discusses the application of the principle of the reserve of the possible, together with the principle of equality, and whether these would be obstacles to the realization of the right to health when required in the judicial process, especially as regards the supply of off- label by the State. It also discusses the decision of REsp 1,657,156 and other understandings of the Superior Court of Justice pertinent to the study in question, relating the effects of the thesis established by the said court with the obligation - or not, of the public power in the supply of off label drugs against the fulfillment of the right to healthpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objeto a análise da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante o julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156, observando quais são os seus efeitos na concessão dos medicamentos de uso off label pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de verificar os seus reflexos na obstrução da efetivação do direito social à saúde. Além deste, são abordados ainda outros dois recursos especiais, escolhidos pelo fato dos três serem os de maior repercussão, e por terem sido julgados no segundo semestre de 2018. Inicialmente, o trabalho aborda o conteúdo do direito à saúde no Brasil, detalhando sua abrangência, organização e os seus contornos infraconstitucionais na sua efetivação. Em seguida, se discute, brevemente, sobre a aplicação do princípio da reserva do possível, junto ao princípio da isonomia, e se estes seriam óbices à efetivação do direito à saúde quando exigido na via jurisdicional, especialmente quanto ao fornecimento dos medicamentos de uso off label pelo Estado. Discute-se, ainda, a decisão do REsp 1.657.156 e os demais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça pertinentes ao estudo em comento, relacionando os efeitos da tese fixada pelo referido tribunal com a obrigatoriedade – ou não, do poder público no fornecimento de medicamentos de uso off label frente ao cumprimento do direito à saúde.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationFagundes (2019) (FAGUNDES, 2019)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1826
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3435
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesFAGUNDES, Jeciane Gracielle de Menezes. Medicamentos de uso OFF Label e o direito à saúde: uma análise do entendimento jurisprudencial do superior tribunal de justiça. 29f., Mossoró, 2019.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectMedicamentos de uso off labelpt_BR
dc.subjectRight to healthpt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectOff label drugspt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleMedicamentos de uso OFF Label e o direito à saúde: uma análise do entendimento jurisprudencial do superior tribunal de justiçapt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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