Juizados especiais cíveis: uma análise à luz do acesso à justiça e do centro judiciário de solução de conflitos e cidadania de Mossoró

Abstract

A partir da edição da Resolução nº 125/2010 do CNJ, foi instituída uma verdadeira política de consensualização de conflitos, com a edição de diversos instrumentos normativos que visam uma maior pacificação social por meio da valorização dos meios consensuais de resolução de conflitos. Nesse sentido, rediscute-se o Acesso à Justiça como sendo muito mais do que um mero acesso ao Poder Judiciário. Foram feitas análises a partir dos índices das audiências de conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Mossoró, sob a perspectiva das contribuições práticas de efetivação dos meios consensuais de resolução de conflitos. A metodologia utilizada foi de pesquisa bibliográfica e documental, bem como de coleta e análise de dados estatísticos das audiências dos juizados e de família realizadas entre janeiro de 2019 e fevereiro de 2020, logo antes da suspensão das audiências em virtude da pandemia de Covid-19, tendo sido feita análise experimental. O cruzamento dos dados estatísticos das audiências de família e dos juizados, aliada a vivência diária no CEJUSC de Mossoró, enquanto estagiário conciliador, possibilitou uma análise qualitativa e quantitativa de todo o contexto que permeia os Juizados Especiais Cíveis, a partir do método dedutivo. As conclusões perpassaram o baixo índice de acordos nos Juizados Especiais, em claro contraste com o alto índice de acordos nas Varas de Família, de forma que a presença dos denominados litigantes habituais constitui um dos maiores obstáculos para uma maior efetivação das políticas de consensualização de conflitos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Também preocupa a total suspensão das audiências de conciliação, visto que mesmo após sancionada a Lei nº 13.994/2020 só eram designadas quando expressamente requerido por ambas as partes, o que demonstra um certo descrédito dos magistrados com o instituto da conciliação, ao menos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis