O vazamento de dados do e-commerce Netshoes: implicações da Lei Geral De Proteção De Dados (LGPD)

Abstract

Este artigo objetiva analisar as repercussões jurídicas em incidentes de segurança que envolvam o vazamento de dados dos usuários, de forma a responder o questionamento se a atual legislação é eficiente em lidar com os casos de vazamentos em bancos de dados e uso indevido de dados sensíveis, tomando como base o vazamento de dados ocorrido na empresa Netshoes em 2017. Para tanto, utiliza a metodologia da pesquisa bibliográfica, por meio de análise normativa e doutrinária, tendo como base o caso de vazamentos de dados do site e-commerce Netshoes, ocorrido em 2017. Destarte, primeiramente, analisa-se a cronologia do caso Netshoes; após, expõe-se a legislação brasileira referente à proteção de dados pessoais; em seguida, passa-se ao estudo da incidência do dano moral em vazamentos de bancos de dados e, por fim, examina-se o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Netshoes e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Conclui-se que a LGPD é capaz de garantir a proteção dos dados e a responsabilização em incidentes de segurança, porquanto estabelece diretrizes importantes que obrigam os indivíduos que realizam tratamento de dados a tomarem diversas providências de caráter preventivo, bem como fixa um sistema de responsabilização para os casos de descumprimento a essas diretrizes. Percebe-se, ainda, que aliada a uma maior autonomia concedida à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o futuro regulamento de dosimetria das sanções propiciará a punição mais célere daqueles que cometem infrações à LGPD.