Desafios legais das rádios comunitárias: um estudo de caso nas emissoras do oeste potiguar

Abstract

Este estudo busca analisar as percepções dos gestores de rádios comunitárias da microrregião Mossoró e da Chapada do Apodi do Rio Grande do Norte, sobre as implicações e restrições normativas decorrentes da aplicação da Lei nº 9.612/98 nos seus contextos de atuação como radiodifusor comunitário. A condição legal analisada é a da Lei nº 9.612/98, que é considerado o marco normativo da radiodifusão comunitária, mas outras portarias, decretos e leis são considerados para o aprofundamento das premissas discutidas. Para a consecução dos objetivos do trabalho, foi realizada uma pesquisa qualitativa, de caráter explicativo. Para a compreensão do contexto das variáveis da pesquisa, foi empreendido um estudo de campo, através de entrevistas semiestruturadas. Foi realizada uma análise sobre a radiodifusão comunitária no Brasil, de acordo com suas características, historicidade e importância. O processo de legalização das RadComs também é discutido, e a Lei nº 9.612/98 e as demais normas são apresentadas sob o prisma das suas aplicações, frente ao cenário atual de atuação das emissoras. Também é discutida a condição de atuação das rádios comunitárias brasileiras no sentido de atuar como instrumento de direito à comunicação. Foram empreendidas entrevistas com nove gestores de entidades homologadas para o serviço de radiodifusão comunitária e, de acordo com a análise de suas respostas, foi possível observar que as RadComs pesquisadas entendem que as normativas a que estão submetidos os seus serviços, não facilitam a execução de uma programação de qualidade e nem fomentam o desenvolvimento das rádios comunitárias.