Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a tutela dos dados sensíveis sobre saúde no Brasil.
| dc.contributor.advisor1 | Costa, Rodrigo Vieira | |
| dc.contributor.author | Ferreira, Hailma Maria Alves | |
| dc.contributor.referee1 | Costa, Rodrigo Vieira | |
| dc.contributor.referee2 | Moreira, Amanda Oliveira da Câmara | |
| dc.contributor.referee3 | Martins, Raissa Paula | |
| dc.date.accessioned | 2022-06-13T21:02:03Z | |
| dc.date.available | 2022-06-13 | |
| dc.date.available | 2022-06-13T21:02:03Z | |
| dc.date.issued | 2021-11-19 | |
| dc.description.resumo | A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) promulgada no Brasil em 2018 preza pela preservação de direitos fundamentais como privacidade, intimidade, honra, direito de imagem e dignidade humana. A LGPD tem por finalidade proporcionar a proteção dos dados pessoais de todos os cidadãos que estejam no Brasil, em todos os setores e serviços. O setor da saúde pode ser considerado área de adequação complexa a esta legislação, pelo fato de trabalhar a todo instante com dados sensíveis. A aplicabilidade da lei visa proporcionar uma maior segurança tendo em vista os dados coletados, tratados, além de estabelecer responsabilidades nos casos de vazamentos ou descumprimento. O objetivo deste estudo visa apontar em que medida as exigências legais trazidas pela LGPD impactam nas instituições de saúde, de modo a delinear procedimentos e medidas práticas para implementação do tratamento de dados sensíveis. Como metodologia esse trabalho apresenta uma pesquisa descritiva e exploratória com abordagem qualitativa, por meio dos métodos de revisão bibliográfica e de pesquisa documental. Foram utilizados diversos artigos científicos, legislação, livros, periódicos científicos, revistas jurídicas especializadas, dissertações e teses, jurisprudências, julgados. A implementação da LGPD requer cuidado e envolvimento de todas as instituições de saúde, bem como observância legal das hipóteses legítimas de tratamento de dados para além do consentimento do titular baseado na autodeterminação informacional. Para tanto, é necessário o cumprimento de boas práticas, estruturadas e mantidas por uma governança que se preocupa com normas de segurança, padrões técnicos, ações educativas, fiscalizações internas, assim como mapeamento e ações de mitigação de riscos, devendo as instituições de saúde dispor de material humano especializado, além de um bom sistema de gestão e tecnologia adaptado à LGPD. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciado | pt_BR |
| dc.identifier.citation | Citação com autor incluído no texto: Ferreira (2021) Citação com autor não incluído no texto: (FERREIRA, 2021) | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/7322 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal Rural do Semi-Árido | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFERSA | pt_BR |
| dc.relation.references | Ferreira, Hailma Maria Alves. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a tutela dos dados sensíveis sobre saúde no Brasil. 2021, 40 f. Monografia (Graduação em Direito) – Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2021. | pt_BR |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
| dc.rights.license | CC-BY-SA | pt_BR |
| dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) | pt_BR |
| dc.subject | dados sensíveis | pt_BR |
| dc.subject | saúde | pt_BR |
| dc.subject | compartilhamento | pt_BR |
| dc.subject | políticas públicas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a tutela dos dados sensíveis sobre saúde no Brasil. | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |
| dc.type.subtype | Monografia | pt_BR |