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Justiça sem rosto: a compatibilidade da Lei n. 12.694/2012 com as normas e jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

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dc.contributor.advisorLeite, Rodrigo de Almeida
dc.contributor.advisor1Leite, Rodrigo de Almeidapt_BR
dc.contributor.authorBarreto, Vinicius Meireles Fixina
dc.contributor.referee1Leite, Rodrigo de Almeida
dc.coverage.spatialMossorópt_BR
dc.date.accessioned2023-01-23T15:56:48Z
dc.date.available2023-01-23T15:56:48Z
dc.date.issued2019-11-28
dc.description.abstractO trabalho visa fazer uma análise da aplicação da justiça através do fenômeno conhecido como “Justiça sem Rosto”. Será feita um exame sobre a Lei nº 12.694/12, que dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, verificando os posicionamentos doutrinários sobre o tema. Após, passa-se um breve estudo sobre os países que adotaram julgadores anônimos, Colômbia e Peru, para sem seguida analisar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o tema, em especial dos casos Castillo Petruzzi versus Peru e Cantoral Benavides versus Peru, verificando, ao fim, a compatibilidade da Lei nº 12.694/12 com o ordenamento jurídico pátrio e com os precedentes da Corte Interamericana.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/8448
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.publisher.institutionUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Constitucional e Tributáriopt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.holderUFERSApt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0pt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.subject.keywordJustiça sem rostopt_BR
dc.subject.keywordJuiz sem rostopt_BR
dc.subject.keywordOrganizações criminosaspt_BR
dc.subject.keywordLei nº 12.694/12pt_BR
dc.subject.keywordSistema Interamericano de Direitos Humanospt_BR
dc.titleJustiça sem rosto: a compatibilidade da Lei n. 12.694/2012 com as normas e jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanospt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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