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A atuação da comissão de valores mobiliários enquanto órgão regulador do mercado de capitais: uma análise à luz do atual contexto político-econômico brasileiro

dc.contributor.advisor1Seixas, Luiz Felipe Monteiro
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.authorLiberalino, Ana Paula da Silva
dc.contributor.referee1Bezerra Júnior, José Albenes
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Reis, Ulisses Levy Silvério dos
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T13:47:09Z
dc.date.available2019-12-10T13:47:09Z
dc.date.issued2018-04-19
dc.descriptionMonografiapt_BR
dc.description.abstractThe securities market – or capital market – is the segment of the financial system in which the purchase and sell of securities, such as stocks, bonds, subscription bonus, and others are executed. Its objective is to enable the direct transfer of resources between economic agents: investors and companies (publicly held companies). So, on the one side, there is the companies’ interest in obtaining financing for their activities and projects, and, on the other side, there are legal or individual people who have surplus financial resources and, so, invest in some business activity seeking the increase of their own wealth. That dynamic is of great importance for enterprise development and, consequently, for the country’s economic growth. Recognizing this fact, Brazilian law assigns to the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) the finality of regulating and supervising the capital market, as well as to sanction an economic agent when find out the occurrence of an illicit against that segment of the financial system. An efficient performance of CVM generate confidence to investors, stimulating the increase in the securities’ purchase and sell. However, the current Brazilian political and economic context, affected by the numerous scandals related to the involvement of large companies in corruption’s acts, has substantially damaged the CVM’s credibility and, consequently, the capital market. The problem is intrinsically related to the effectiveness of its functions of supervising and sanctioning, in view of the slowness in its processes - when nonexistent - of investigating and sanctioning the financial illicit, in contrast to the agility demanded by the market – especially in view of the current conjuncture e of crisis. In view of these notes, this paper aims to: (i) explain about the capital market and its importance to business activity; (ii) analyze the CVM's functions and the effects of its performance in light of the current political and economic context; and (iii) discuss the Provisional Presidential Decree n.º 784/2017 and to propose other solutions related to the CVM's activities as a regulator of the Brazilian capital market.pt_BR
dc.description.resumoO mercado de valores mobiliários – ou mercado de capitais – é o segmento do sistema financeiro no qual são realizadas operações de compra e venda de títulos como ações, debêntures, bônus de subscrição, dentre outros. O seu objetivo é possibilitar a transferência direta de recursos entre os agentes econômicos: investidores e empresas (sociedades anônimas de capital aberto). Assim, de um lado têm-se os interesses das companhias em obter financiamento à suas atividades e aos seus projetos, e, por outro lado, há pessoas jurídicas ou físicas que possuem recursos financeiros excedentes e, assim, investem em alguma atividade empresária buscando o aumento de suas próprias riquezas. Essa dinâmica é de grande importância para o desenvolvimento empresarial e, consequentemente, para o crescimento econômico do país. Reconhecendo tal fato, a legislação brasileira atribui à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a finalidade de regular e fiscalizar o mercado de capitais, bem como de sancionar um agente econômico quando averiguar a ocorrência de ilícito contra esse segmento do sistema financeiro. Uma atuação eficiente da CVM gera confiança aos investidores, estimulando, portanto, o aumento da compra e venda de títulos mobiliários. Entretanto, o atual contexto político-econômico brasileiro, afetado pelos inúmeros escândalos relativos ao envolvimento de grandes companhias em atos de corrupção, tem prejudicado substancialmente a credibilidade da CVM e, consequentemente, do mercado de capitais. O problema está intrinsecamente relacionado à eficácia das suas funções de fiscalizar e sancionar, tendo em vista a morosidade em seus processos – quando não inexistentes – de apuração e sanção dos ilícitos financeiros, à contrário sensu da agilidade exigida pelo mercado – sobretudo diante da hodierna conjuntura de crise político-econômica. Diante de tais apontamentos, este trabalho tem por objetivos: (i) expor acerca do mercado de capitais e da sua importância à atividade empresarial; (ii) analisar as funções da CVM e os efeitos da sua atuação à luz do atual contexto políticoeconômico; e, por fim (iii) debater a Medida Provisória n.º 784/2017 e propor outras soluções atinentes à atuação da CVM enquanto órgão regulador do mercado de capitais brasileiro.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationLiberalino (2018) (LIBERALINO, 2018)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/2008
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3445
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesLIBERALINO, Ana Paula da Silva. A atuação da comissão de valores mobiliários enquanto órgão regulador do mercado de capitais: uma análise à luz do atual contexto político-econômico brasileiro. 2018. 37f. Monografia (Graduação em Direito), Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2018.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectComissão de valores mobiliáriospt_BR
dc.subjectMercado de capitaispt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectBrazilian securities and exchange commissionpt_BR
dc.subjectCapital marketpt_BR
dc.subjectRegulationpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA atuação da comissão de valores mobiliários enquanto órgão regulador do mercado de capitais: uma análise à luz do atual contexto político-econômico brasileiropt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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