O direito humano à água e seus desafios perante o novo marco legal do saneamento básico

Abstract

Reconhecido pela ONU como um direito humano, o acesso à água ainda não é universalizado no Brasil. Sob a justificativa de promover sua universalização, foi sancionada a Lei nº 14.026/2020 para atualizar o marco legal do saneamento, estabelecendo metas com prazos até 2033 e abrindo espaço para atuação de empresas privadas pela imposição dos processos de licitação para concessão dos serviços. Diante disso, surge o questionamento acerca da efetividade da lei para sanar os problemas de abastecimento de água, notadamente por ser um assunto que interessa a toda a sociedade. Assim, o objetivo do trabalho é investigar os efeitos causados pelo advento da lei para efetivação da universalização do acesso à água. A pesquisa, cuja metodologia baseia-se na revisão de literatura e dados publicados por órgãos oficiais, tem natureza qualitativa e é do tipo exploratória. Nesse contexto, foi possível perceber efeitos de privatização promovidos pela nova lei que podem obstaculizar a garantia de acesso à água