Os contratos de eficiência à luz da lei de licitações e contratos administrativos: uma breve análise acerca do dispositivo normativo

Abstract

Em 01 de abril de 2023 a nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021 – entrará plenamente em vigor, extinguindo a Lei no 8.666/1993, e revogando a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e a Lei nº 12.462/2011 (RDC), vinculando à Administração Pública direta ou indireta vários institutos, alguns novos e outros já conhecidos. Os contratos de eficiência previsto na NLLC pelo art. 6o, inciso LIII, foram incorporados na nova Lei de Licitações e Contratos a partir dos dispositivos previstos no Regime Diferenciado de Contratações Públicas. É nesta esteira que urge ao administrador e ao aplicador do direito conhecer os institutos para saber aplicá-los da forma correta. O presente trabalho se cumpriu a explicar o que são os contratos de eficiência, regulamentado pela nova Lei de Licitações e Contratos, analisando as inovações dadas a este instituto pela Lei n. 14.133/2021 e tecer uma análise crítica sobre a sua natureza, buscando pontuar os benefícios e problemáticas que giram em torno da norma. Por fim, concluiu-se que o legislador buscou ofertar segurança jurídica ao referido instituto, em uma tentativa de despertar interesse dos meios privados e que apesar de apresentar algumas alterações, em suma, não se difere tanto do que já foi disposto nas leis anteriores.