Justiça penal consensual: uma análise do acordo de não persecução penal na Procuradoria da República em Mossoró/RN

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar como o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) contribui para a efetivação da Justiça Penal Consensual na Procuradoria da República em Mossoró/RN. Para atingir esse objetivo, foi realizada uma pesquisa teórico-empírica, com abordagem mista, envolvendo a análise documental dos ANPPs celebrados pelo Ministério Público Federal de Mossoró/RN, no período de janeiro de 2021 a julho de 2025 e entrevista semiestruturada com um procurador da república da unidade. Inicialmente, o trabalho descreve a evolução histórica da solução negociada no direito penal brasileiro, destacando os motivos que levaram a implementação no campo normativo de instrumentos pautados no consenso. Em seguida, analisa o ANPP após a sua regulamentação pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), que o consolidou como instrumento de resolução consensual. Por fim, apresenta os resultados de sua aplicação pelo Ministério Público Federal de Mossoró/RN, evidenciando uma taxa de cumprimento de 56,52%, 35 acordos (38,04%) em execução e apenas 5,43% de rescisões. Conclui-se, a partir dos resultados encontrados, que o ANPP reflete os princípios da Justiça Penal Consensual, ao promover soluções negociadas que evitam a judicialização desnecessária e incentivam a participação ativa das partes, reforçando diretamente a concretização da justiça penal consensual, consolidando um modelo viável e alinhado às demandas por uma justiça mais ágil, humana e desburocratizada no Brasil.