Análise do cumprimento institucional de medidas de não repetição sentenciadas pela Corte Interamericana a partir do Caso Damião Ximenes Lopes Vs. Brasil

Abstract

O presente artigo conta com análise da atual situação do Estado brasileiro diante das pendências provenientes da condenação no caso Ximenes Lopes Vs. Brasil. Por ocasião da última Supervisão do Cumprimento de Sentença da Corte IDH no caso, ocorrida em 23 de abril de 2021, foram analisadas as denúncias contidas no Relatório da I Inspeção Nacional em Hospitais Psiquiátricos no Brasil, no que tange a situação dos pacientes, bem como dos funcionários desses estabelecimentos. Além disso, também foram revisadas uma série de medidas normativas editadas pelo Ministério da Saúde durante os anos 2016-2020. Este trabalho pretende contribuir para melhor compreensão da real situação dos esforços nacionais no cumprimento das medidas individuais requeridas pela sentença, no que tange o tratamento psicossocial, em especial dentro de hospitais especializados, e se estas estão ou não, obedecendo aos compromissos prestados pelo estado brasileiro. Por fim, busca identificar os desafios remanescentes para o Brasil no cumprimento integral da sentença no caso.