A (in)compatibilidade da decisão do STF no tema 1.389 com o combate à fraude na pejotização: análise crítica e perspectivas para a Justiça do Trabalho

Abstract

O presente artigo analisa as perspectivas para o desenvolvimento da jurisprudência brasileira após a decisão do STF no Tema 1.389, uma vez que dele decorreu a suspensão nacional dos processos em trâmite na Justiça do Trabalho que discutem a validade dos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas. Para tanto, estabeleceu-se o problema de pesquisa: quais são os possíveis caminhos que o STF pode adotar para conciliar a decisão do Tema 1.389 com o combate eficaz à fraude na pejotização? Para responder ao problema de pesquisa definiu-se com objetivo geral analisar as possíveis implicações decorrentes da referida decisão para o combate à fraude institucionalizada nessa prática e para a proteção dos direitos trabalhistas no Brasil. Assim, a metodologia adotada consistiu em pesquisa bibliográfica e documental, com enfoque qualitativo, a fim de desenvolver cada um dos objetivos específicos. Em relação ao primeiro, tratou-se de conceituar a pejotização como fraude trabalhista, diferenciando-a da terceirização; ao segundo, examinar os impactos jurídicos da suspensão nacional dos processos sobre pejotização determinada pelo STF, no que tange ao enfrentamento da fraude trabalhista; e ao terceiro, identificar possíveis encaminhamentos jurídicos que permitam compatibilizar a decisão do Tema 1.389 com o combate à pejotização fraudulenta. Por fim, conclui-se que a Justiça do Trabalho tem decidido e avaliado a possibilidade de fraude com base no caso concreto, observando os elementos da relação de emprego, o que deveria também ser aplicado pelo STF, e há, em certa medida, uma confusão com relação ao entendimento do STF na ADPF 324 e no Tema 725.