Elementos para o exercício da competência tributária municipal pelo estado de Pernambuco sobre o território de Fernando de Noronha

Abstract

O Estado de Pernambuco institui e cobra tributos municipais na ilha de Fernando de Noronha, distrito estadual. Fato atípico e sem menção na Constituição Federal que rege todas as demais leis, aponta uma grande interrogação ao consultar as legislações pertinentes e perceber que não se encarregam de esclarecer sobre a instituição destes tributos no arquipélago nem sobre as obrigações do Estado em prestar serviços tipicamente municipais. Nesse sentido consultamos a Carta Magna e os doutrinadores para compreender a tributação municipal na ilha e seu status jurídico, através do estudo detalhado, para compreender a configuração dada ao Distrito Federal pela Constituição Federal com o perfeito entendimento sobre suas competências, em especial a tributária e a possibilidade de o Estado de Pernambuco usar esta mesma configuração como modelo, reunindo elementos que justifiquem o exercício da competência tributária municipal na ilha, equiparando-o ao modelo do DF.