Diagnóstico da execução das ações orçamentárias relacionadas à infraestrutura e abastecimento das Unidades Básicas de Saúde - UBS, no município de Mossoró/RN (2016-2019)

Abstract

As Unidades Básicas de Saúde (UBS) são a principal porta de entrada do cidadão no Sistema Único de Saúde (SUS) e são fundamentais para o cuidado primário à saúde. As despesas realizadas nesse setor são essenciais para um bom desempenho da saúde pública. Apesar de sua importância, estudos indicam que 34% da população brasileira ainda não tem acesso a serviços de atenção básica, promovidos principalmente pelas UBS. Analisar a execução das ações orçamentárias referentes ao tema é um meio de aferir como se deu a gestão dos recursos públicos, justificando-se a realização da pesquisa. Parte-se do pressuposto de que um planejamento de qualidade é essencial para a boa gestão de quaisquer recursos, sobretudo os de caráter público. O orçamento é o instrumento que veicula o planejamento relativo às despesas realizadas com o erário público, decidindo-se onde e quanto gastar. A gestão racional de recursos não se encerra no planejamento. Nesse sentido, o objetivo geral do presente trabalho é identificar os obstáculos que dificultaram o cumprimento das metas orçamentárias das Unidades Básicas de Saúde (UBS) no município de Mossoró/RN, no período de 2016 a 2019. Compreende-se que identificar as práticas que interferem negativamente na regular execução orçamentária é essencial para seu aprimoramento, facilitando-se assim a observância do planejamento veiculado pela legislação orçamentária. Para se atingir o objetivo geral, alguns objetivos específicos foram estabelecidos: (I) compreender o orçamento e sua legislação de regência, ressaltando as diversas funções que podem ser desempenhadas pelo orçamento; (II) elencar os problemas apontados pela doutrina que têm o condão de prejudicar a fiel observância orçamento durante a sua execução e (III) verificar se e quais problemas apontados pela doutrina foram identificados durante a execução das ações orçamentárias relacionadas com a construção, manutenção, reforma e compra de insumos das Unidades Básicas de Saúde – UBS, no município de Mossoró/RN, no período compreendido entre os anos de 2016 a 2019. Quanto à metodologia, em relação aos objetivos I e II, foi realizada pesquisa à legislação e doutrina, através de buscas em livros, periódicos especializados, artigos científicos e a jurisprudência dos tribunais superiores. Quanto ao terceiro objetivo, foi feita uma compilação dos exemplares do Diário Oficial do Município que veicularam alterações da LOA por Decreto Executivo, a fim de se verificar se os valores inicialmente previstos para as ações orçamentárias estudadas sofreram modificações; foram analisados os Pareceres do TCE/RN, relativos às contas do Poder Executivo, verificando se foram enviados para a Câmara Municipal; bem como se os pareceres foram votados. Vários dos problemas listados pela doutrina foram identificados na análise, além de outros, não elencados inicialmente. Contudo, também foram constatados aspectos positivos, como a permeabilidade a emendas parlamentares em alguns anos e o baixo percentual de alterações na LOA por decretos executivos. Por fim, foi possível identificar pelo menos um bem material entregue em decorrência das despesas realizadas nas ações analisadas.