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O controle das comissões administrativas sobre o critério da autodeclaração dos pretos nas políticas públicas de cotas raciais de acesso ao ensino superior no Nordeste

dc.contributor.advisor1Costa, Rodrigo Vieira
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dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8666446877591702pt_BR
dc.contributor.authorPedrosa, Eduarda Shirley Fernandes de Oliveira Vale
dc.contributor.referee1Costa, Rodrigo Vieira
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dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8666446877591702pt_BR
dc.contributor.referee2Aguiar, Marcus Pinto
dc.contributor.referee2ID20132050315pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1496431165804712pt_BR
dc.contributor.referee3Oliveira, David Barbosa de
dc.contributor.referee3ID69662053387pt_BR
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0335239982882523pt_BR
dc.creator.ID06127194482pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9069392577063332pt_BR
dc.date.accessioned2021-12-15T14:29:29Z
dc.date.available2021-03-31
dc.date.available2021-12-15T14:29:29Z
dc.date.issued2021-02-22
dc.description.abstractThe affirmative policies of racial quotas provided for in Law nº 12.711/2012 contributed to the insertion of subjects who declare themselves black in public higher education. The criterion for setting them as blacks is self-declaration. Due to self-recognition fraud, public universities have, in view of the legal and constitutional boundaries, constituted Administrative Commissions of Heteroidentification. Thus, this dissertation aims to investigate the possibilities and limits of administrative control over the criterion of self-declaration of blacks in the policy of racial quotas of access to higher education in the Northeast. In this sense, it develops qualitative, descriptive and explanatory research, with the use of the deductive method. As methodological instruments, the dissertation, divided into four chapters, was used by documentary and bibliographic research. In the first three, the theoretical premises are established from an interdisciplinary literature review, based on the concepts of race and ethnic-racial identity in Brazil, its demographic application, and the application of the legal principle of isonomy in the Federal Constitution of 1988, in federal legislation on affirmative actions in higher education as public policy and in the jurisprudence of the Supreme Federal Court. In addition, it analyzes the rules of institution, functioning and competencies of the Heteroidentification Commissions of northeastern and federal public universities, according to the documentary survey conducted in 2020. Finally, it is concluded that self-declaration and heteroidentification are complementary procedures that ensure the effectiveness of ethnic-racial quotas in universities. The Administrative Committees of Heteroidentification must observe in their performance the constitutional limits (right to self-recognition, contradictory, broad defense and equality) and the sociocultural conceptions of race, promoting, at the same time, the impediment of the usurpation of quotas vacancies and an anti-racist university policypt_BR
dc.description.resumoAs políticas afirmativas de cotas raciais previstas na Lei nº 12.711/2012 contribuíram para inserção dos sujeitos que se declaram pretos no ensino superior público. O critério para defini-los enquanto pretos é a autodeclaração. Em virtude de fraudes ao autorreconhecimento, as universidades públicas têm, observadas as fronteiras legais e constitucionais, constituído Comissões Administrativas de Heteroidentificação. Dessa forma, esta dissertação tem como objetivo investigar as possibilidades e limites do controle administrativo sobre o critério de autodeclaração dos pretos na política de cotas raciais de acesso ao ensino superior no Nordeste. Nesse sentido, desenvolve pesquisa qualitativa, descritiva e explicativa, com a utilização do método dedutivo. Como instrumentos metodológicos, a dissertação, dividida em quatro capítulos, se utilizou da pesquisa de natureza documental e bibliográfica. Nos três primeiros estabelecem-se as premissas teóricas a partir de revisão interdisciplinar de literatura tendo como ponto de partida os conceitos de raça e identidade étnico-racial no Brasil, sua aplicação demográfica, e a aplicação do princípio jurídico da isonomia na Constituição Federal de 1988, na legislação federal sobre ações afirmativas no ensino superior enquanto política pública e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Além disso, analisa as normas de instituição, funcionamento e competências das Comissões de Heteroidentificação das universidades públicas nordestinas estaduais e federais, de acordo com o levantamento documental realizado no ano de 2020. Ao fim, conclui-se que autodeclaração e heteroidentificação são procedimentos complementares que asseguram a efetividade das cotas étnico-raciais nas universidades. As Comissões Administrativas de Heteroidentificação devem observar em sua atuação os limites constitucionais (direito ao autorreconhecimento, contraditório, ampla defesa e igualdade) e as concepções socioculturais de raça, promovendo, em simultâneo, o impedimento da usurpação de vagas das cotas e uma política universitária antirracistapt_BR
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPESpt_BR
dc.identifier.citationPedrosa (2021) (PEDROSA, 2021)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6803
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.relation.referencesPEDROSA, Eduarda Shirley Fernandes de Oliveira Vale. O controle das comissões administrativas sobre o critério da autodeclaração dos pretos nas políticas públicas de cotas raciais de acesso ao ensino superior no Nordeste. 2021. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito), Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2021.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/*
dc.subjectCotas Raciaispt_BR
dc.subjectAutodeclaraçãopt_BR
dc.subjectProcesso Administrativopt_BR
dc.subjectHetoridentificaçãopt_BR
dc.subjectPossibilidades e Limitespt_BR
dc.subjectRacial Quotaspt_BR
dc.subjectSelf-declarationpt_BR
dc.subjectAdministrative Processpt_BR
dc.subjectHetoridentificationpt_BR
dc.subjectPossibilities and Limitspt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO controle das comissões administrativas sobre o critério da autodeclaração dos pretos nas políticas públicas de cotas raciais de acesso ao ensino superior no Nordestept_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/masterThesispt_BR

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