Execução penal em tempos de pandemia: análise da divergência de entendimentos do STJ sobre a concessão de prisão domiciliar, ante a suspensão do trabalho externo, por motivo da pandemia da COVID-19
| dc.contributor.advisor1 | Ponte, Jairo Rocha Ximenes | |
| dc.contributor.author | Oliveira, Andressa Mayara Nascimento de | |
| dc.contributor.referee1 | Pessoa, Daniel Alves | |
| dc.contributor.referee2 | Lima, Thiago Arruda de Queiroz | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-01T13:44:07Z | |
| dc.date.available | 2021-06-01 | |
| dc.date.available | 2021-06-01T13:44:07Z | |
| dc.date.issued | 2020-12-12 | |
| dc.description.resumo | O discurso jurídico sobre a execução penal carrega um sentido de humanização da pena, buscando a “harmônica integração social do apenado”. Em meio a isso, há o direito ao trabalho externo do preso que, pela sua importância e significado, deveria ser favorecido pelo sistema de segurança e justiça num arranjo de co-responsabilidade, em vez de ser tratado como um interesse exclusivamente do apenado. No contexto da pandemia da COVID-19 no Brasil, a necessidade de isolamento social impôs a suspensão do funcionamento de várias atividades econômicas, dentre elas aquelas em que apenados dos regimes aberto e semi aberto exerciam o trabalho externo. Já em meados de março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n° 62/2020, em que sugere aos tribunais e juízes a adoção de medidas para reduzir os riscos de contaminação e os impactos gerais da pandemia sobre trabalhadores e atendidos do sistema de justiça. Entre elas, há recomendações específicas para magistrado com competência sobre a execução penal para que considerassem, dentre outras medidas, a “concessão de prisão domiciliar em relação a todas as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução”. Apesar da clareza da recomendação, dois casos chegaram ao Superior Tribunal de Justiça - STJ por conta de recusas de conceder prisão domiciliar a apenados dos regimes aberto e semiaberto cujo trabalho externo foi suspenso no período da pandemia. Um desses julgados concluiu pela concessão do direito à prisão domiciliar nesses casos, o outro negou. A análise das semelhanças e diferenças entre esses dois julgados revela a atualidade de uma divergência mais profunda entre as turmas do STJ, que ultrapassa a questão específica da concessão ou não de prisão domiciliar a quem teve o direito de trabalho externo na pandemia. A partir de uma abordagem comparativa, que levou em consideração o discurso jurídico brasileiro sobre a execução penal e, em especial, sobre o trabalho prisional, este trabalho busca demonstrar a existência de duas retóricas decisórias francamente contrárias no que diz respeito aos fundamentos e finalidades da aplicação da pena, apontando para a existência de um tipo de divergência mais radical sobre como os interesses e os direitos de pessoas apenadas devem ser avaliados judicialmente. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciado | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6242 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal Rural do Semi-Árido | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFERSA | pt_BR |
| dc.relation.references | OLIVEIRA, Andressa Mayara Nascimento de. Execução penal em tempos de pandemia: análise da divergência de entendimentos do STJ sobre a concessão de prisão domiciliar, ante a suspensão do trabalho externo, por motivo da pandemia da COVID-19. 2020. 39 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Departamento de Ciências Sociais e Aplicadas, Universidade Federal Rural do Semiárido, Mossoró, 2020. | pt_BR |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
| dc.rights.license | CC-BY-SA | pt_BR |
| dc.subject | Execução penal | pt_BR |
| dc.subject | Pandemia | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho externo | pt_BR |
| dc.subject | Prisão domiciliar | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Execução penal em tempos de pandemia: análise da divergência de entendimentos do STJ sobre a concessão de prisão domiciliar, ante a suspensão do trabalho externo, por motivo da pandemia da COVID-19 | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |
| dc.type.subtype | MONO | pt_BR |