Direitos das Pessoas com Deficiência na Previdência Social: uma análise da Lei Complementar no 142/2013 na gerência executiva de Mossoró-RN

Abstract

Nosso trabalho se refere a política de Previdência Social, mais especificamente o direito à aposentadoria das pessoas com deficiência, a partir da Lei Complementar no 142, de 2013. A Carta Magna dispõe como regra geral, que a lei não pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Contudo, a Emenda Constitucional no 47/2005, altera o artigo 201 da CF/88 para estabelecer que o poder público poderá regulamentar por meio de LC requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria para segurados com deficiência. Em 2013 ocorre a promulgação da LC no 142 que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência. A presente pesquisa tem como objetivos analisar a aplicação da LC no 142/2013 na GEXMOS; contribuir para o debate sobre direito à aposentadoria da pessoa com deficiência; apresentar os dados de requerimentos das pessoas com deficiência; e dar visibilidade a LC no 142/2013. Enquanto procedimentos metodológicos optamos por realizarmos a pesquisa empírica quantitativa e descritiva, em que faremos a análise exploratória a partir do levantamento de dados no Sistema Único de Informações de Benefícios da Previdência Social (SUIBE). No qual apresentaremos a dimensão estatística da realidade de requerimentos das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, regulamentadas por meio da LC no 142/2013, na GEXMOS. A pesquisa mostra que as pessoas desconhecem a lei ou simplesmente ignoram os critérios mínimos para ter direito as aposentadorias. Acarretando um elevado número de requerimentos indeferidos.