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A (in)constitucionalidade da citação eletrônica prevista pela portaria conjunta Nº 016/2018-TJRN: a celeridade processual em conflito com o acesso à justiça

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dc.contributor.advisor1Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de
dc.contributor.authorSantos, Eder Silva dos
dc.date.accessioned2021-08-26T18:36:51Z
dc.date.available2021-08-26
dc.date.available2021-08-26T18:36:51Z
dc.date.issued2020-12-09
dc.description.resumoO presente estudo aborda os aspectos de validade jurídica da Portaria Conjunta n.º 16/2018-TJRN, mais precisamente quanto ao seu artigo 6º, pelo qual se prevê a possibilidade de citação de pessoas jurídicas por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Para tanto, buscou-se compreender os princípios que orientam o novo Código de Processo Civil, especialmente quanto aos atos de comunicação processual, bem como examinar os fundamentos da Portaria em relação aos regramentos da Constituição Federal de 1988 sobre garantias processuais e, ainda, investigar os possíveis reflexos jurídicoprocessuais e sociais decorrentes da aplicabilidade da norma sub oculi. A pesquisa realizada, tomando por base seus objetivos, tem caráter exploratória e explicativa, ao passo que quanto ao procedimento utilizado será caracterizada como uma pesquisa bibliográfica e documental. O estudo feito teve enfoque na (im)possibilidade de decretação da revelia de pessoas jurídicas citadas por meio do DJE/TJRN, analisando a aplicação da norma constante do art. 272 do NCPC para os casos de citações, tendo como ponto de partida a constatação de que o artigo em comento encontra-se sistematicamente previsto entre as normas relativas apenas às intimações. Na conclusão são apresentadas considerações quanto à necessidade de observância das formalidades legalmente estabelecidas para a prática dos atos processuais, bem como quanto aos aspectos de (in)constitucionalidade do ato editado pelo TJRN, e ainda, sobre os potenciais efeitos contrários aos fins almejados, tendo em vista a possiblidade de reconhecimento de nulidades nas citações realizadas nos termos da Portaria Conjunta n.º 016/2018-TJRN.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationCitação com autor incluído no texto: Santos (2020) Citação com autor não incluído no texto: (SANTOS, 2020)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6586
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesSANTOS, Eder Silva dos. A (in)constitucionalidade da citação eletrônica prevista pela portaria conjunta Nº 016/2018-TJRN: a celeridade processual em conflito com o acesso à justiça. 2020. 25 f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2020.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/*
dc.subjectProcessualpt_BR
dc.subjectPortaria n.º 16/2018-TJRNpt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectGarantiaspt_BR
dc.subjectCitaçãopt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade da citação eletrônica prevista pela portaria conjunta Nº 016/2018-TJRN: a celeridade processual em conflito com o acesso à justiçapt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR
dc.type.subtypeMonografiapt_BR

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