Os impactos da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista na prática da pejotização e o Princípio da Primazia da Realidade enquanto figura limitadora da fraude trabalhista

Abstract

A flexibilização a partir da promulgação da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, trouxe um impacto significativo nas formas de contratação e transformou substancialmente o cenário das relações trabalhistas no país. A partir disso, foram abertos novos caminhos para práticas que disfarçaram relações de emprego em outro tipo de relação, como a pejotização, constituindo uma fraude trabalhista e desprezando o Princípio da primazia da realidade. Nesse sentido, optou-se por apresentar o seguinte problema de pesquisa: Qual o cenário da pejotização após as alterações no ordenamento jurídico brasileiro trazidas pela Lei da Terceirização e Reforma Trabalhista diante do Princípio da primazia da realidade? Com isso, estabeleceu-se como objetivo geral identificar o cenário atual da pejotização depois das alterações regulatórias produzidas pela Lei da Terceirização e Reforma Trabalhista à luz do Princípio da primazia da realidade. Para tanto, serão apresentadas as características do instituto da pejotização e suas consequências para o trabalhador, bem como o papel do princípio da primazia da realidade enquanto figura limitadora deste fenômeno. Nesse sentido, com base em uma metodologia dedutiva, foi feito um levantamento jurisprudencial do TRT-XXI para observar a aplicação prática do referido princípio em face da pejotização e, por fim, também foi observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da licitude da matéria.