Revogação de licitação antes da assinatura do contrato administrativo em face da indisponibilidade do interesse público: posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e análise da Lei nº 13.655/2018
| dc.contributor.advisor1 | Galvão, Hudson Palhano de Oliveira | |
| dc.contributor.author | Costa, Ana Carolina Lima | |
| dc.contributor.referee1 | Galvão, Hudson Palhano de Oliveira | |
| dc.contributor.referee2 | Leite, Rodrigo de Almeida | |
| dc.contributor.referee3 | Bezerra Júnior, José Albenes | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-01T11:10:23Z | |
| dc.date.available | 2021-06-01 | |
| dc.date.available | 2021-06-01T11:10:23Z | |
| dc.date.issued | 2020-01-31 | |
| dc.description.resumo | Este artigo tem como objetivo principal analisar as mudanças trazidas pela Lei nº 13.655/2018 para a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como os efeitos gerados sobre a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993) pela referida alteração legislativa. Trata sobre os Princípios da Indisponibilidade do Interesse Público e a Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, que reverberam a importância da recente inovação normativa. Ademais, analisa como as decisões anteriores do Superior Tribunal Justiça (STJ) podem favorecer o uso arbitrário da discricionariedade legalmente conferida aos administradores para a revogação de licitação antes da assinatura do Contrato Administrativo, a fim de alcançar objetivos que destoam do interesse público. No que tange à metodologia, faz-se por meio de revisão documental, bibliográfica e análise jurisprudencial, em particular, do recurso em mandado de segurança nº 30.481 - RJ (2009/0181207-8) STJ. Apresenta conclusão de que foi útil e necessária a inovação legislativa de que trata este artigo. Por fim, propõe a atualização jurisprudencial. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciado | pt_BR |
| dc.identifier.citation | Citação com autor incluído no texto: Costa (2020) Citação com autor não incluído no texto: (COSTA, 2020) | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6235 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal Rural do Semi-Árido | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFERSA | pt_BR |
| dc.relation.references | COSTA, Ana Carolina Lima. Revogação de licitação antes da assinatura do contrato administrativo em face da indisponibilidade do interesse público: posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e análise da Lei nº 13.655/2018. 2020. 32 f. Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2021. | pt_BR |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
| dc.rights.license | CC-BY-SA | pt_BR |
| dc.subject | LINDB | pt_BR |
| dc.subject | direito público | pt_BR |
| dc.subject | licitações | pt_BR |
| dc.subject | revogação | pt_BR |
| dc.subject | contratos administrativos | pt_BR |
| dc.subject | interesse público | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Revogação de licitação antes da assinatura do contrato administrativo em face da indisponibilidade do interesse público: posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e análise da Lei nº 13.655/2018 | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |
| dc.type.subtype | Artigo | pt_BR |