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Prescrição intercorrente em matéria tributária: análise da jurisprudência do superior tribunal de justiça

dc.contributor.advisor1Seixas, Luiz Felipe Monteiro
dc.contributor.authorMenezes, Amanda Larissa Santos de
dc.contributor.referee1Nolasco, Ramon Rebouças
dc.contributor.referee2Albuquerque, Fernanda Lucena de
dc.date.accessioned2020-02-27T13:58:04Z
dc.date.available2020-02-20
dc.date.available2020-02-27T13:58:04Z
dc.date.issued2019-08-09
dc.description.abstractThe Law nº. 6.830/1980, known as the Law of Tax Foreclosures (LEF), altered through Law nº. 11.051/2004, had included in its article 40, paragraph 4, responsible for expressly introducing in the Brazilian legal system the intercurrent legal institute known as intercurrent prescription. In September 2018, the Superior Court of Justice judging Special Appeal nº. 1.340.553/RS, under the rite of repetitive appeals, ended by setting theses to define the system for counting the current prescription in tax matters. This article has as its problematic to verify if these theses in question are constitutionally viable. Therefore, it aims to analyze the jurisprudence of the Supreme Court concerning the intercurrent prescription in tax matters, through the construction of the concept of the institute in question, also showing how it happened the evolution of the jurisprudence of the STJ regarding this institute, relating the theses set out in REsp nº. 1.340.553/RS with the constitutional and infraconstitutional legal system. It uses in the research methodology bibliographic sources (books, theses, dissertations and articles), as well as legislative and jurisprudential sources.pt_BR
dc.description.resumoA Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais (LEF), alterada pela Lei nº 11.051/2004, teve incluído em seu artigo 40, o § 4º, responsável por inserir expressamente no ordenamento jurídico brasileiro o instituto jurídico conhecido como prescrição intercorrente. Em setembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, findou por fixar teses para definir a sistemática para contagem da prescrição intercorrente em matéria tributária. O presente artigo tem como problemática averiguar se as teses em questão são constitucionalmente válidas. Para tanto, objetiva analisar a jurisprudência do STJ acerca da prescrição intercorrente em matéria tributária, através da construção do conceito do instituto em questão, mostrando também como se deu a evolução da jurisprudência do Tribunal a respeito desse instituto, relacionando as teses fixadas no REsp n° 1.340.553/RS com o ordenamento jurídico no plano constitucional e infraconstitucional. Utiliza na metodologia de pesquisa fontes bibliográficas (livros, teses, dissertações e artigos), bem como fontes legislativas e jurisprudenciais.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationMenezes (2019) (MENEZES, 2019)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/4521
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesMENEZES, Amanda Larissa Santos de. Prescrição intercorrente em matéria tributária: análise da jurisprudência do superior tribunal de justiça. 39 f., Mossoró, 2019.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectPrescrição Intercorrentept_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectIntercurrent Prescriptionpt_BR
dc.subjectTax Lawpt_BR
dc.subjectTax enforcementpt_BR
dc.subjectSuperior Court of Justicept_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePrescrição intercorrente em matéria tributária: análise da jurisprudência do superior tribunal de justiçapt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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