O direito à educação infantil em Mossoró/RN: eficácia e efetividade da meta 1 do Plano Municipal de Educação (2015-2025) à luz da atuação dos três poderes

Abstract

A efetivação do direito fundamental à educação infantil permanece um desafio estrutural no Brasil, especialmente no nível municipal, responsável direto pela oferta de creches e pré-escolas. Em Mossoró/RN, embora o Plano Municipal de Educação (PME 2015–2025) tenha priorizado a Meta 1 - universalizar a pré-escola para crianças de 4 e 5 anos e ampliar em 55% a oferta de vagas em creches - não havia estudos que examinassem a atuação coordenada dos Três Poderes na implementação dessa política. A lacuna científica consiste na ausência de análises que considerem o papel articulado do Executivo, do Legislativo e do Judiciário na produção de eficácia jurídica e efetividade social do direito à educação infantil. O objetivo geral foi analisar em que medida a atuação institucional dos Três Poderes contribuiu, individual e articuladamente, para garantir a eficácia e a efetividade do direito à educação infantil no cumprimento da Meta 1 do PME de Mossoró entre 2015 e 2025. O estudo adotou abordagem qualitativa, descritivo-analítica, com base em pesquisa documental e triangulação empírica das etapas do ciclo de políticas públicas (formulação, implementação, monitoramento e avaliação). Foram examinados instrumentos orçamentários (PPA, LDO e LOA), atos administrativos, registros legislativos e decisões judiciais relativos à política de educação infantil no período. Os resultados evidenciam que o Executivo promoveu avanços pontuais, mas sem consolidação institucional ou continuidade territorial, com baixa execução orçamentária em ações estruturantes e implementação tardia da educação infantil em tempo integral. O Legislativo exerceu atuação predominantemente homologatória, com baixa densidade normativa e reduzida capacidade fiscalizatória, não induzindo nem monitorando a expansão necessária ao cumprimento da Meta 1. O Judiciário reconheceu o direito nas ações coletivas analisadas, porém apresentou limitada capacidade transformadora devido à ausência de mecanismos de enforcement e à deferência excessiva ao Executivo. Conclui-se que, entre 2015 e 2025, a política de educação infantil em Mossoró operou sob o predomínio de eficácia jurídica parcial, mas com efetividade social insuficiente, marcada pela persistência da fila de espera, desigualdades territoriais e frágil governança interinstitucional. A principal contribuição científica desta pesquisa reside em demonstrar que a universalização da educação infantil depende não apenas de planejamento administrativo, mas de um arranjo cooperativo entre os Três Poderes - com prioridade orçamentária, monitoramento sistemático e decisões judiciais estruturantes - capaz de garantir o direito antes que o tempo da infância se esgote.