Análise do instituto da senexão como proposta legislativa garantidora da convivência familiar e da dignidade da pessoa idosa

Abstract

Este artigo analisa a viabilidade jurídica da senexão no ordenamento jurídico brasileiro para promover a convivência familiar e a dignidade da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. Inicialmente, a pesquisa discute sobre o contexto do aumento da expectativa de vida e da vulnerabilidade social das pessoas idosas. Em seguida, investiga o amparo legal já existente voltado às pessoas idosas, bem como a insuficiência normativa e ineficiências práticas no tocante à convivência familiar e comunitária da pessoa idosa. Por último, analisa a possibilidade jurídica de implementação do Projeto de Lei 105/2020, que propõe a criação da senexão, considerando como parâmetro a legislação pertinente vigente e o melhor interesse da pessoa idosa. A metodologia é teórica, a partir de revisão bibliográfica, documental e legal. Também é exploratória e de abordagem dedutiva. O trabalho conclui que a senexão, nos moldes do Projeto de Lei analisado, guarda afinidade com o direito brasileiro, podendo ser uma medida legislativa muito relevante para a efetivação dos direitos das pessoas idosas, necessitando, contudo, de debates e revisões. Como melhorias, sugere-se a inclusão de dispositivos no Projeto de Lei 105/2020, requerendo: a instauração do processo de declaração de curatela em casos de incapacidade do senectado; a fiscalização da regularidade da medida; e a possibilidade de flexibilização da irrevogabilidade da senexão, nos casos necessários.