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Direito ao trabalho: reflexões sobre as pessoas com deficiência e sua (in)exclusão na administração pública

dc.contributor.advisor1Bezerra Júnior, José Albenes
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.authorMendes, Sandro Moretti Simão do Nascimento
dc.contributor.referee1Mafra, Luciana Dantas
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Pereira, Eddla Karina Gomes
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T13:47:11Z
dc.date.available2019-12-10T13:47:11Z
dc.date.issued2018-04-09
dc.descriptionMonografiapt_BR
dc.description.abstractThe disabled persons is still experiencing a marked exclusion process with regard to access to their basic rights, especially with regard to work. What is more strange is that this state-of-things is not caused by the absence of legislation, but by a misinterpretation of it. In other words, what would be the solution is itself (to some extent) the cause of exclusion. We will demonstrate here how this ineffective inclusion of disabled persons in the public service framework is carried out, in the light of positive legal texts, corroborated by both the Public Administration (at its discretion) and by the High Courts' understanding (when interpreting the concrete case with elements of outside positive law). To do so, some original ideas will be defended, such as an increased percentage of vacancies, with a direct view of Public Administration personnel, whether or not they are permanent positions, as well as the reservation of permanent positions in the bidding documents. At the end of the analysis of our contemporary factual reality, we will arrive at a conclusion that removes any and all discriminatory interpretation given to date.pt_BR
dc.description.resumoAs pessoas com deficiência ainda vivem um processo de exclusão acentuado no que diz respeito ao acesso aos seus direitos básicos, sobretudo no que diz respeito ao trabalho. O que é mais estranho é que este estado-de-coisas não é ocasionado pela ausência de legislação, mas por uma má interpretação dela. Melhor dizendo, o que seria a solução, é ela mesma (em certa medida) a causa da exclusão. Demonstraremos aqui como está sendo feita esta ineficaz inclusão das pessoas com deficiência no quadro funcional do Serviço Público, à luz dos textos legais positivados, corroborada tanto pela Administração Pública (mediante sua discricionariedade), quanto pelo entendimento dos Tribunais Superiores (quando interpreta o caso concreto com elementos de fora do direito positivo). Para tanto, serão defendidas algumas ideias originais, tais como um percentual majorado de reserva de vagas tendo em vista diretamente os quadros da Administração Pública, sejam eles cargos efetivos ou não, bem como a reserva de vagas permanentes nos editais dos concursos. Ao fim da analise de nossa realidade fática contemporânea, chegaremos a uma conclusão que afasta toda e qualquer interpretação discriminatória dada até hojept_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationMendes (2018) (MENDES, 2018)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/2007
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3453
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesMENDES, Sandro Moretti Simão do Nascimento. Direito ao trabalho: reflexões sobre as pessoas com deficiência e sua (in)exclusão na administração pública. 2018. 240f. Monografia (Graduação em Direito), Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2018.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectPessoas com deficiênciapt_BR
dc.subjectCargo públicopt_BR
dc.subjectInterpretaçãopt_BR
dc.subjectNorma jurídicapt_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDireito ao trabalho: reflexões sobre as pessoas com deficiência e sua (in)exclusão na administração públicapt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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