Nova lei de licitações: os impactos gerados com a modernização do processo licitatório na economia local de municípios de pequeno porte

Abstract

O avanço da tecnologia ao longo dos anos gerou mudanças em diversas áreas da sociedade, e com as contratações públicas não restou divergente. Em abril de 2021, entrou em vigência a Lei nº 14.133/2021, intitulada de Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O novo diploma legal conta com aspectos norteadores - entre outros - para a modernização dos processos licitatórios no Brasil, gerando, com isto, percalços para a economia local de municípios de pequeno porte, em razão da necessidade de modernização dos processos licitatórios por meio do uso de meios digitais, provocando dificuldades no acesso às contratações públicas. Destarte, o ensaio se propõe a analisar a importância das contratações públicas tanto para o próprio Poder Público, já que permite ao mesmo que continue desenvolvendo as atividades administrativas e prestando serviços públicos; quanto para o setor privado que aufere lucros com esse nicho de contrato, fornecendo insumos ou prestando serviços para o contratante. Os resultados foram encontrados através da análise da importância dessas contratações para a plena continuidade das atividades do Estado, dos órgãos a ele subordinados, bem como de suas entidades; vislumbrando formas de como os envolvidos, contratante e contratada, podem cooperar para a sua concretização de maneira satisfatória para ambos