A Possibilidade de utilização de criptomoedas para integralização do capital social das sociedades empresárias

Abstract

O presente trabalho propõe-se a analisar a possibilidade de utilização de criptomoedas (ou criptoativos) como meio de integralização do capital social das sociedades empresárias, considerando a complexidade e a importância desses ativos para a sociedade e o mercado. O estudo foi dividido em cinco capítulos, utilizando-se da pesquisa bibliográfica e da análise legislativa para fins de alcançar os objetivos propostos. Para isso, discorreu-se desde conceitos básicos sobre a origem dos criptoativos até questões mais complexas sobre o funcionamento da tecnologia. Além disso, foram destacados os problemas para regulamentação de tecnologias disruptivas como as criptomoedas, elencando os Projetos de Lei em tramitação e o entendimento de órgãos públicos em torno da matéria. Ainda, analisou-se o ordenamento jurídico brasileiro de forma sistemática, desde o Código Civil, passando pela Lei das Sociedades por Ações e, recentemente, a Lei de Liberdade Econômica. Concluiu-se que o capital social das sociedades empresárias, expresso em moeda corrente, pode compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária. Assim, tendo em vista que os criptoativos são uma espécie de bens incorpóreos e sujeitos à aferição pecuniária, inexistindo qualquer vedação legal sobre tal possibilidade, são permitidas essas operações