O instituto do excesso em legítima defesa e a jurisprudência do TJRN
| dc.contributor.advisor1 | Paiva, Wallton Pereira de Souza | |
| dc.contributor.author | Sousa, Kennia Átara Bezerra de | |
| dc.contributor.referee1 | Paiva, Wallton Pereira de Souza | |
| dc.contributor.referee2 | Oliveira , Ramon Rebouças Nolasco de | |
| dc.contributor.referee3 | Ponte , Jairo Rocha Ximenes | |
| dc.date.accessioned | 2022-06-13T17:40:37Z | |
| dc.date.available | 2022-06-13 | |
| dc.date.available | 2022-06-13T17:40:37Z | |
| dc.date.issued | 2021-09-27 | |
| dc.description.resumo | O ordenamento jurídico brasileiro admite a figura da legítima defesa, prevista nos artigos 23, II, e 25 do Código Penal, com o condão de amparar a conduta daqueles que reagem a uma situação de perigo imposta injustamente por terceiro, dispondo que, se preenchidos os requisitos do art. 25, será excluída a ilicitude do delito, e por consequência, não haverá crime. Em contrapartida, o parágrafo único do art. 23 dispõe que o agente será responsabilizado pelo excesso doloso ou culposo. Nesse sentido, a presente pesquisa se destinou, a partir do estudo bibliográfico, documental e do método dedutivo, a analisar o entendimento acerca do excesso em legítima defesa na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Inicialmente, tratou-se de compreender o entendimento de legítima defesa no Direito Penal Brasileiro, a qual somente restará configurada no caso concreto, se preenchidos os elementos objetivos expressos no art. 25 do Código Penal. Em seguida, estudou o instituto do excesso e sua aplicação no ordenamento jurídico pátrio, que pode ser aplicado tanto como elemento reprovador de conduta, nos casos de dolo ou culpa, e também como causa supralegal de extinção da culpabilidade, denominado excesso exculpante. Por fim, analisou os casos envolvendo o excesso em legítima defesa no âmbito do TJRN, entre o período de 2008 a 2021, em que pôde-se observar que, apesar da temática ser tratada de forma limitada pela jurisdição do Rio Grande do Norte, não há critérios rígidos quanto a distinção entre o excesso doloso ou culposo. Notou-se que não há, nos julgados ora analisados, debate acerca do excesso exculpante, embora haja possibilidade de tal discussão. Portanto, nota-se a importância do presente estudo para analisar e comparar as hipóteses existentes na jurisdição brasileira, dado o teor da presente temática, que se afigura de suma relevância no campo jurídico. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciado | pt_BR |
| dc.identifier.citation | Citação com autor incluído no texto: Sousa (2021) Citação com autor não incluído no texto: (SOUSA, 2021) | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/7308 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal Rural do Semi-Árido | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFERSA | pt_BR |
| dc.relation.references | Sousa, Kennia Átara Bezerra de. O instituto do excesso em legítima defesa e a jurisprudência do TJRN. 2021. 28 f. Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2021. | pt_BR |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
| dc.rights.license | CC-BY-SA | pt_BR |
| dc.subject | Excludente de ilicitude | pt_BR |
| dc.subject | Legítima defesa | pt_BR |
| dc.subject | Excesso em legítima defesa | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | O instituto do excesso em legítima defesa e a jurisprudência do TJRN | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |
| dc.type.subtype | Artigo | pt_BR |