Popularidade e legitimação política: um estudo acerca da substituição do bolsa família pelo auxílio brasil à luz da confluência entre política, direito e políticas públicas no cenário brasileiro

Abstract

Na contemporaneidade, em especial, na experiência brasileira, muito se discute acerca das Políticas Públicas. Efetivamente, estas enquanto conjuntos de programas de ação governamental representam precipuamente a concretização de direitos, os quais oportunizam uma vivência digna para seus beneficiários. Em 2021, no contexto pandêmico da COVID-19, o então presidente Jair Messias Bolsonaro apresentou a Medida Provisória n. 1.061, de 9 de agosto de 2021 e posteriormente, o Decreto n. 10.852, de 8 de novembro de 2021. Os supracitados dispositivos legais respectivamente principiam e regulamentam o Auxílio Brasil (PAB), programa que substituiria, após quase 18 anos de existência, o Programa Bolsa Família (PBF). Efetivamente, este estudo se debruça sobre a problematização concernente à instabilidade relativa à manutenção/segurança de direitos sociais básicos, particularmente na ocasião da substituição do Bolsa Família pelo Auxílio Brasil. Para tanto, a metodologia da pesquisa pautou-se na revisão de literatura, bem como o uso do método dedutivo, partindo de observações pessoais feitas, diante das percepções acerca da temática em foco. Destarte, de início, opera-se uma relação entre políticas públicas e o Direito. Posteriormente, faz-se uma apresentação sobre os Programas de Transferência de renda, especificamente no cenário brasileiro. Em seguida, faz-se o exame acerca de ambos os programas (PBF e PAB). Por fim, caminha-se com o escopo de atestar que essa substituição revela, sobretudo, a conexão significativa entre as políticas públicas e o calendário eleitoral no Brasil, o que se reflete de maneira expressiva na utilização antidemocrática dessas políticas em detrimento do interesse público.