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Sistema penitenciário federal: o quarto regime de cumprimento de pena no estado de coisas inconstitucional

dc.contributor.advisor1Paiva, Wallton Pereira de Souza
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.authorLemos, Emilly Duarte
dc.contributor.referee1Bezerra Junior, José Albenes
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Reis, Ulisses Levy Silverio dos
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2019-12-10T13:47:04Z
dc.date.available2019-12-10T13:47:04Z
dc.date.issued2018-09-21
dc.descriptionArtigo Acadêmicopt_BR
dc.description.abstractAnalyzing the structure of the Brazilian Federal Penitentiary System (FPS), based on its characteristics in relation to criminal law, criminal procedure and constitutional warrants, this study aims to make observations from the point of view of the Unconstitutional State of Things (UST) extant in the Brazilian prison system, about the possibility of classifying it as a fourth and new regime of compliance with the criminal sanction. This paper was developed in three stages, and bibliographical research was used in all of them to carry out structuring on the theme. In the first part, it was tried to raise a brief panorama about the theories of sentence and the regimes of fulfillment of the penal sanction. In its second and third parts, the objective of this study was to outline the particular characteristics that guide the Brazilian Federal Penitentiary System and to analyze whether, due to the UST existing in the Brazilian penitentiary system, it became a new regime of compliance with the criminal sentence. Finally, it is concluded that the peculiarities inherent in federal maximum security establishments are the reasons for it to present itself as the institution of a fourth system of compliance with the penal sanction, mainly due to the State of Things Unconstitutional in the prison system Brazilian.pt_BR
dc.description.resumoAnalisando a estrutura do Sistema Penitenciário Federal brasileiro (SPF), tendo como parâmetro suas características frente à legislação penal, processual penal e aos mandamentos constitucionais, o presente trabalho tem como objetivo tecer observações, sob a ótica do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) vivido pelo sistema carcerário brasileiro, acerca da possibilidade de classificá-lo como um quarto e novo regime de cumprimento da sanção penal. O trabalho foi desenvolvido em três etapas, tendo sido utilizada a pesquisa bibliográfica em todas elas para realizar estruturação sobre o tema. Na primeira parte, buscou-se levantar breve panorama acerca das teorias da pena e dos regimes de cumprimento da sanção penal. Em sua segunda e terceira parte, o trabalho teve como objetivo traçar as características particulares que norteiam o Sistema Penitenciário Federal Brasileiro e analisar se, em razão do ECI existente no sistema penitenciário brasileiro, ele se tornou um novo regime de cumprimento da sanção penal privativa de liberdade. Por fim, conclui-se que as peculiaridades inerentes aos estabelecimentos penais federais de segurança máxima são as razões para que eles se apresentem como a instituição de um quarto regime de cumprimento da sanção penal, decorrente, sobretudo, do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationLemos (2018) (LEMOS, 2018)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1317
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3418
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesLEMOS, Emilly Duarte. Sistema penitenciário federal: o quarto regime de cumprimento de pena no estado de coisas inconstitucional. 32f., Mossoró, 2018.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectSistema penitenciário federalpt_BR
dc.subjectEstado de coisas inconstitucionalpt_BR
dc.subjectRegimes de cumprimento de penapt_BR
dc.subjectFederal penitentiary systempt_BR
dc.subjectUnconstitutional state of thingspt_BR
dc.subjectPenalties enforcementpt_BR
dc.subjectCriminal executionpt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleSistema penitenciário federal: o quarto regime de cumprimento de pena no estado de coisas inconstitucionalpt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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