O regime jurídico dos professores com dedicação exclusiva do magistério federal superior à luz do novo marco legal de ciência, tecnologia e inovação

Abstract

O trabalho envolve a flexibilização inaugurada pelo arcabouço legal do novo marco de ciência, tecnologia e inovação no regime jurídico de dedicação exclusiva dos professores do magistério superior. Como objetivos, a pesquisa busca abordar as nuances relacionadas ao contexto de introdução do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, as problemáticas envolvidas no regime de dedicação exclusiva e uma breve exposição analítica da flexibilização, por meio das normas relacionadas. Pelo fato de ser um tópico pouco desenvolvido dentro do contexto do marco legal, reforçado pela cultura impositiva do regime de DE, a relevância encontra-se presente. Para concretização do presente trabalho, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, por meio de fontes primárias e secundárias, construída sob o método dedutivo-qualitativo. Este trabalho ressalta a nova possibilidade de exercício de atividade remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação pelos docentes do magistério superior, inclusive em uma empresa privada, desde que atendidos certos requisitos legais, que estão estabelecidos no novo marco legal de ciência, tecnologia e inovação. Revela, também, a possibilidade de exercer empresa com a finalidade de desenvolver atividades relativas à inovação sem quebra do vínculo de DE, por meio de uma licença previamente concedida.