Uma análise sobre os aspectos jurídicos da entrega voluntária de crianças para adoção legal

Abstract

O estudo sobre os aspectos legais da entrega voluntária para adoção justifica-se pela demanda de entender os impactos jurídicos desse processo na realidade social, a fim de salvaguardar direitos individuais fundamentais à dignidade dos genitores, da criança e, para além disso, das famílias adotantes. Nesse diapasão, o trabalho questionou-se: há equilíbrio do ponto de vista de harmonia jurídico-social entre o sistema burocrático e a proteção dos legítimos interesses dos sujeitos envolvidos na adoção de crianças por meio da entrega voluntária? O objetivo geral do estudo foi propor uma análise sobre os aspectos jurídicos da entrega voluntária para adoção, visando compreender se há equilíbrio entre suas implicações legais e sociais, isto é, entre o sistema burocrático e a proteção dos legítimos interesses dos sujeitos envolvidos, nas figuras do genitor, da criança e do adotante. Como objetivos específicos, buscou-se enfatizar o aspecto do afeto como formador da família na sociedade atual, apontando sua importância como alicerce fundamental da família adotiva. Além disso, traçou-se um perfil dos sujeitos, citando pontos relevantes para entender o contexto de vida das partes interessadas. Após, analisou-se o processo de adoção por meio da entrega voluntária, à luz das necessidades de autonomia reprodutiva da mulher, da integração da criança a um novo núcleo familiar em defesa da prioridade absoluta de seus interesses e do acesso à segurança jurídica à qual os adotantes têm ao cumprir os trâmites da adoção legal. Por meio do método dedutivo, com ênfase na pesquisa bibliográfica em artigos científicos, livros e legislação corrente sobre o tema, constatou-se o resultado de que, do ponto de vista burocrático, o processo de adoção legal por meio da entrega voluntária é equilibrado ao assegurar a liberdade individual da mulher, ao eleger a entrega da criança gerada como alternativa legal à autonomia reprodutiva. No que tange ao adotante, o processo garante orientação às etapas de estabelecimento do vínculo afetivo com o adotando e a segurança jurídica para a formação da nova família. E, por fim, desde a entrega voluntária até a efetivação da adoção, todas as etapas do processo se preocupam com a prioridade absoluta dos interesses da criança, desde sua segurança até a garantia de que haverá um lar próprio para seu pleno desenvolvimento.