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Tributação dos lucros e dividendos no Brasil sob a perspectiva da justiça fiscal: uma análise comparada

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dc.contributor.advisor1Seixas, Luiz Felipe Monteiro
dc.contributor.authorChaves, Gardel Igor Guimarães
dc.contributor.referee1Seixas, Luiz Felipe Monteiro
dc.contributor.referee2Silva, Julianne Holder da Câmara
dc.contributor.referee3Silva, Jules Michelet Pereira Queiroz e
dc.date.accessioned2021-07-31T02:34:48Z
dc.date.available2021-07-30
dc.date.available2021-07-31T02:34:48Z
dc.date.issued2021-05-13
dc.description.resumoA Lei nº 9.249/1995 foi um marco na tributação da renda sobre lucros e dividendos das empresas no Brasil. Essa norma, fruto de um projeto de integração entre empresa e acionista à época, isentou esse capital distribuído. Mais de duas décadas após esse tratamento, o país se encontra em situação delicada por conta da pandemia de COVID-19 e sua repercussão na economia mundial. Esse trabalho se propõe a apresentar a trajetória do imposto de renda sobre lucros e dividendos no Brasil, desde seu advento até os dias de hoje e nesse sentido verificar se essa política de não tributação se mostra sustentável em relação a princípios constitucionais, como a igualdade e capacidade contributiva. Com isso, propõe-se fazer um paralelo levantando os sistemas de tributação de lucros e dividendos em alguns países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, sendo: Alemanha, Estados Unidos e Chile. Para isso, utilizou-se a Constituição, a legislação dedicada e revisão bibliográfica sobre o assunto. Concluiu-se, com a análise, que a atual política de isenção de lucros de dividendos se mostra dissonante em relação à justiça fiscal na medida em que a carga tributária sobre a renda do trabalho é mais onerosa relativamente à aplicada sobre o capital, além disso, a posição nacional em relação aos países analisados se mostra de isolacionismo e destoante ao cenário internacional, sendo necessário uma reforma tributária que leve em conta esses aspectos, discutindo com os setores interessados e considerando as dificuldades atuais. Moradia. Especulação imobiliária. Estatuto da cidade. Cidade. MTST. Movimento social. Direito à moradia. Constituição Federal.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationCHAVES, Gardel Igor Guimarães. Tributação dos lucros e dividendos no Brasil sob a perspectiva da justiça fiscal: uma análise comparada. 2021. 33 f. Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Mossoró, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6477
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-sa/4.0/deed.pt_BR*
dc.subjectImposto de rendapt_BR
dc.subjectLucropt_BR
dc.subjectJustiça fiscalpt_BR
dc.subjectReforma tributáriapt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleTributação dos lucros e dividendos no Brasil sob a perspectiva da justiça fiscal: uma análise comparadapt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR
dc.type.subtypeArtigopt_BR

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