O ingresso em domicílio para a investigação de tráfico de drogas: uma análise das sentenças proferidas na comarca de Areia Branca/RN

Abstract

Este trabalho busca analisar se as sentenças proferidas na comarca de Areia Branca/RN relativas aos processos de tráfico de drogas, que tiveram ingresso forçado em domicílio para investigação preliminar, apresentam fundamentos em conformidade com a legislação e jurisprudência pátrias. Com esse intuito, utiliza-se do método qualitativo e abordagem dedutiva para fazer uma revisão bibliográfica do objeto de pesquisa, assim como para estudar diretamente os entendimentos esposados pelo STF e STJ acerca do tema. Especificamente, analisa-se a inviolabilidade do domicílio à luz dos direitos fundamentais no primeiro tópico, enquanto no segundo se compreendem os fundamentos sóciojurídicos utilizados pelo STF e STJ em casos análogos. Baseado nisso, no terceiro tópico passa-se a analisar os fundamentos das sentenças de Areia Branca/RN, as quais foram selecionadas no site do respectivo tribunal a partir das palavras “ingresso”, “domicílio” e “tráfico de drogas” pelos meses de maio de 2023 a maio de 2025. Esse intervalo de tempo corresponde ao período em que a autora esteve atuando como estagiária da Defensoria Pública Estadual e visualizou a problemática, além de que nesse lapso temporal as discussões acerca das abordagens policiais em domicílio foram intensificadas na Corte Suprema e Superior com inúmeras decisões desconformes entre si. Ao final, percebeu-se que não houve reconhecimento de nulidade dos ingressos domiciliares em nenhuma das sentenças, estando algumas em consonância com a ordem jurídica e outras não.