Os limites das decisões judiciais em direitos prospectivos: uma análise à luz dos processos estruturais

Abstract

O estudo pretende analisar as medidas jurisdicionais prolatadas em processos estruturais, no cotejo de ações que tratam de direitos sociais e direitos e garantias fundamentais, em casos sobre direitos coletivos, individuais difusos ou homogêneos, quando da existência de diversas demandas sobre o mesmo objeto, mormente diante da necessidade da eficácia prospectiva das decisões. Diante de ações cujo escopo demanda forte ativismo, é preciso investigar até que ponto se pode delimitar a atuação jurisdicional no intuito de preservar a separação dos Poderes, núcleo do Estado Democrático de Direito. Portanto, o trabalho objetiva propor limites para tal atuação. Nesse sentido, cinge-se de uma pesquisa bibliográfica sobre os processos estruturais, que surgem em situações dessa natureza. Os resultados apontam para a necessidade de estabelecimento de certos limites na aplicação da técnica mencionada.