Análise comparativa entre a Lei Federal nº 8.666/93 e a Lei Federal Nº 14.133/2021: implicações práticas para a gestão de obras públicas no município de Assú/RN

Abstract

A gestão de obras públicas no Brasil passa por uma reestruturação significativa com a substituição da Lei Federal nº 8.666/1993 pela Lei Federal nº 14.133/2021, a Nova Lei Federal de Licitações e Contratos. O presente trabalho tem como objetivo comparar os dois diplomas legais, analisando as diferenças conceituais e avaliando a aplicação prática e os impactos dessa transição em uma prefeitura de médio porte. A metodologia adota abordagem qualitativa, descritiva e comparativa, fundamentada em pesquisa documental, revisão bibliográfica e entrevista semiestruturada realizada junto à Secretaria de Administração do município de Assú/RN. Os resultados demonstram que a nova legislação rompe com o formalismo excessivo do modelo anterior, introduzindo inovações como a Matriz de Riscos, a obrigatoriedade dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e a centralização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além de extinguir as modalidades Convite e Tomada de Preços. Conclui-se que, embora a Lei Federal nº 14.133/2021 modernize o processo licitatório e promova maior transparência e eficiência, sua implementação impõe desafios significativos aos municípios de médio porte, exigindo reorganização administrativa, investimento em tecnologia e capacitação dos servidores para a superação da cultura burocrática e a efetivação da nova governança pública.