A lei n. 12.654/2012 e sua controvérsia constitucional: uma análise sobre o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a obrigatoriedade na coleta de DNA de condenados
| dc.contributor.advisor1 | Reis, Ulisses Levy Silvério dos | |
| dc.contributor.author | Menezes, Leopolda Jamile Pereira Sales de | |
| dc.contributor.referee1 | Castro, Felipe Araújo | |
| dc.contributor.referee2 | Farias, Delmiro Ximenes de | |
| dc.date.accessioned | 2021-06-04T00:14:47Z | |
| dc.date.available | 2021-07-03 | |
| dc.date.available | 2021-06-04T00:14:47Z | |
| dc.date.issued | 2020-12-10 | |
| dc.description.resumo | Este trabalho analisará as alterações trazidas pela Lei n. 12.654/2012. Problematiza-se: a Lei n. 12.654/2012, ao possibilitar a coleta obrigatória de material genético de condenados por crimes hediondos ou cometidos dolosamente com grave violência contra a pessoa para fins de identificação criminal, fere o direito fundamental à privacidade e o princípio da não autoincriminação? A relevância deste tema é demonstrada pelo aumento do número de perfis cadastrados no Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG), que tem crescido de forma elevada, e também pela matéria ser objeto de atenção do Supremo Tribunal Federal. O artigo foi dividido em três partes: primeiramente, foram analisados os fundamentos jurídicos que levaram à criação do Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG) e da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos no Brasil (RIBPG); em seguida, investigou-se as razões jurídicas suscitadas no debate levado ao Supremo Tribunal Federal, contrapondo os argumentos das partes processuais pelas lentes da Constituição Federal de 1988; finalmente, confrontou-se os argumentos suscitados com julgamentos do STF acerca de casos nos quais o direito fundamental à privacidade e o princípio da não autoincriminação foram desenvolvidos jurisprudencialmente. A pesquisa foi elaborada a partir do método dedutivo, partindo-se da análise da legislação local, da jurisprudência nacional e da literatura especializada. Conclui-se que Lei n. 12.654/12, ao introduzir a coleta de DNA de indivíduos condenados por crimes hediondos ou cometidos dolosamente com grave violência contra a pessoa para fins de identificação criminal e criar o BNPG e a RIBPG, trouxe um relevante instrumento de melhoria na eficácia da persecução penal brasileira, mas que, da forma que está atualmente disposta no ordenamento jurídico, viola os direitos da privacidade e o princípio da não autoincriminação. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciado | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6298 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal Rural do Semi-Árido | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFERSA | pt_BR |
| dc.relation.references | MENEZES, Leopolda Jamile Pereira Sales de. A lei n. 12.654/2012 e sua controvérsia constitucional: uma análise sobre o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a obrigatoriedade na coleta de DNA de condenados. 2020. 33 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Departamento de Ciências Sociais e Aplicadas, Universidade Federal Rural do Semiárido, Mossoró, 2020. | pt_BR |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
| dc.rights.license | CC-BY-SA | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Coleta obrigatória | pt_BR |
| dc.subject | DNA | pt_BR |
| dc.subject | Identificação criminal | pt_BR |
| dc.subject | Direito à privacidade | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da não autoincriminação | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | A lei n. 12.654/2012 e sua controvérsia constitucional: uma análise sobre o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a obrigatoriedade na coleta de DNA de condenados | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |
| dc.type.subtype | MONO | pt_BR |