A vinculação do juiz ao pedido de absolvição do Ministério Público
| dc.contributor.advisor1 | Paiva, Wallton Pereira de Souza | |
| dc.contributor.author | Lobo, Cíntia Chaves | |
| dc.contributor.referee1 | Paiva, Wallton Pereira de Souza | |
| dc.contributor.referee2 | Bezerra Júnior, José Albenes | |
| dc.contributor.referee3 | Leite, Rodrigo de Almeida | |
| dc.date.accessioned | 2021-03-18T16:58:23Z | |
| dc.date.available | 2020-02-06 | |
| dc.date.available | 2021-03-18T16:58:23Z | |
| dc.date.issued | 2020-01-21 | |
| dc.description.resumo | O presente artigo tem como objetivo analisar o art. 385 do Código de Processo Penal, verificar se este foi recepcionado pela CRFB/88, analisar se há limitação para o convencimento do magistrado e se é possível que este profira sentença condenatória ante o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público. O trabalho foi divido em quatro tópicos, sendo utilizado a pesquisa teórica, com análise bibliográfica, jurisprudencial e legislativa. O primeiro tópico, com caráter expositivo, trata de definir o Brasil como um Estado Democrático de Direito, após a promulgação da Constituição Federal de 1988 com direitos e garantias, bem como definir a função do Ministério Público - sendo este órgão essencial da justiça e titular da ação penal pública - trazendo conceitos e características do Ministério Público. Em seguida, analisa-se quais são os sistemas processuais penais existentes, bem como suas características e qual o sistema aplicável ao ordenamento jurídico brasileiro. No terceiro tópico, foram demonstradas as espécies de ação penal, detendo-se a explicar as ações penais públicas e os princípios aplicáveis a elas. Por fim, examina-se o art. 385 do Código de Processo Penal, analisando correntes doutrinárias antagônicas e concluindo se existe ou não limite para o convencimento do juiz e se este ao não se vincular a manifestação do Ministério Público estaria violando limites ou princípios constitucionais. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | Trabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciado | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6006 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal Rural do Semi-Árido | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFERSA | pt_BR |
| dc.relation.references | LOBO, Cíntia Chaves. A vinculação do juiz ao pedido de absolvição do Ministério Público. 2020. 27 f. Departamento de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal Rural do Semiárido, Mossoró, 2020. | pt_BR |
| dc.rights | info:eu-repo/semantics/openAccess | pt_BR |
| dc.rights.license | CC-BY-SA | pt_BR |
| dc.subject | Ministério Público | pt_BR |
| dc.subject | Absolvição | pt_BR |
| dc.subject | Sistema acusatório | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | A vinculação do juiz ao pedido de absolvição do Ministério Público | pt_BR |
| dc.type | info:eu-repo/semantics/bachelorThesis | pt_BR |