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    Recuperação de créditos públicos: uma análise da (in)efetividade da execução fiscal no contexto brasileiro
    (2023-10-10) Ferreira, Guilherme Holanda; Vitor, Rodrigo Ribeiro; Paiva, Wallton Pereira de Souza; Silva, Julianne Holder da Câmara
    O objetivo deste estudo monográfico, enquanto método de procedimento e preponderantemente dedutivo enquanto método de abordagem, é se debruçar sobre as estatísticas que revelam a execução fiscal, buscando responder ao seguinte problema de pesquisa: a execução fiscal, nos moldes de hoje, é realmente efetiva para recuperação do crédito tributário para os cofres públicos? De início, analisa-se a relação crucial entre a receita e a despesa pública, destacando a importância dos impostos como fonte de financiamento governamental. Em seguida, concentra-se na execução fiscal como o mecanismo responsável pela cobrança dos tributos não pagos. Para isso, busca-se trazer dados estatísticos que envolvem a Dívida Ativa da União e as estatísticas associadas à execução fiscal. Posteriormente, passa-se a analisar a efetividade da execução fiscal e as possíveis causas que podem ser associadas a ela. Em seguida, foca em elencar propostas que podem melhorar a efetividade na recuperação dos créditos fiscais. Em resposta à pergunta central da pesquisa, parece que a execução fiscal nos moldes atuais enfrenta desafios significativos que comprometem sua efetividade na recuperação do crédito tributário para os cofres públicos, muito embora existam alternativas com potencial para aumentar sua efetividade.
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    O que separa os homens dos meninos: o contexto das facções criminosas no sistema socioeducativo brasileiro
    (2023-10-13) Souza, Gabriel Lucas de; Caju, Oona de Oliveira; Caju, Oona de Oliveira; Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de; Pessoa, Daniel Alves
    As facções criminosas, originalmente criadas como uma resposta à constante violação dos direitos humanos nas prisões brasileiras, evoluíram para se tornar uma preocupante realidade que impacta a segurança e a estabilidade do país. Embora inicialmente seu domínio estivesse restrito ao sistema penitenciário, a natureza territorialista dessas organizações possibilitou a expansão de suas atividades para todos os estados brasileiros, atraindo diversos grupos sociais em situação de vulnerabilidade devido à negligência estatal. Dentro deste quadro, o envolvimento de jovens brasileiros com essas facções já é uma triste realidade, especialmente quando se trata de adolescentes em conflito com a lei. Apesar das mudanças significativas na abordagem estatal em relação à internação de jovens infratores, promovidas pela implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a vinculação desses adolescentes com as facções criminosas tem um impacto direto na aplicação dos princípios, regras e diretrizes do SINASE. Isso resulta na perpetuação da violência e da criminalidade dentro dessas instituições socioeducativas. Nesse contexto, este trabalho tem como objetivo examinar como as facções criminosas afetam a implementação do SINASE em âmbito nacional, bem como compreender como o Poder Público pode inadvertidamente contribuir para essa realidade preocupante. Para alcançar esses objetivos, adotou-se a metodologia de análise bibliográfica, com abordagem exploratória e qualitativa. Foram consultados autores que abordaram temas relacionados à socioeducação, facções criminosas e ao processo peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes. Os resultados desta pesquisa destacam a necessidade urgente de políticas públicas mais eficazes e ações coordenadas entre as autoridades para combater a influência das facções criminosas no sistema socioeducativo. A compreensão dessa interação complexa é essencial para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, bem como para a construção de um ambiente de reeducação que promova a ressocialização e a reinserção saudável desses jovens na sociedade.
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    Consolidação do direito humano à água no âmbito da protecção ao meio ambiente: aportes em segurança hídrica no Sistema Interamericano de Direitos Humanos
    (2023-10-13) Vieira Segundo, Francisco Dimas; Caju, Oona de Oliveira; Caju, Oona de Oliveira; Leite, Marcus Tullius; Lima, Raquel Araújo
    O presente estudo visa explorar os parâmetros de consolidação do reconhecimento do direito humano à água no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), que vem alicerçando, progressivamente, suas bases em tutela ambiental frente à provocação de sujeitos sociais. Os conflitos socioambientais surgem face a disputas de interesses envolvendo diferentes atores. Sob essa perspectiva, os acúmulos sociais frente ao reconhecimento de direitos são atravessados diretamente pelos contextos socioeconômicos, impactando, de maneira central, os bens naturais e o meio ambiente. Inserida nesse contexto sob os paradigmas de acesso, a água tem, cada vez mais, tomado destaque como elemento em disputa. A partir deste liame, os mecanismos multilaterais têm sido provocados a se pronunciar acerca das tensões globais que envolvem a segurança hídrica. À medida em que se presta enfoque às concretizações firmadas no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), constata-se um processo gradativo de desenvolvimento do direito humano à água no plano internacional, de maneira que se apresentam limitações em sua efetivação. O presente estudo norteia sua metodologia por meio dos procedimentos técnicos do tipo bibliográfico e documental. Ademais, o trabalho possui finalidade explicativa, ansiando compreender de que forma a construção gradual da noção de direito humano à água influenciou em seus parâmetros de reconhecimentos no Sistema em questão.
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    Marcas olfativas: limites jurídicos e sua proteção no contexto da propriedade industrial
    (2023-10-11) Sant’anna, Julia Saraiva de Freitas; Costa, Rodrigo Vieira; Costa, Rodrigo Vieira; Leurquin, Pablo Georges Cícero Fraga
    O presente artigo discute a questão das marcas olfativas na propriedade industrial, enfatizando a necessidade de uma proteção legal clara e eficaz para esses sinais distintivos. No cenário atual, as marcas olfativas desempenham um papel crucial na diferenciação de produtos e na experiência do consumidor. No entanto, a falta de regulamentação adequada e critérios precisos para sua proteção levanta desafios significativos. O objetivo deste estudo é analisar os limites jurídicos e explorar os mecanismos de proteção das marcas olfativas. A pesquisa examina os requisitos de distintividade, as formas de representação, o processo de registro e a funcionalidade das marcas olfativas. A metodologia empregada baseia-se em pesquisa bibliográfica, análise sistemática de documentos legais e estudo de casos. Isso visa entender a mudança das práticas legais e seu impacto nas indústrias que dependem da distinção olfativa como parte essencial de sua identidade de marca. Em conclusão, este estudo destaca a importância de equilibrar a proteção das empresas detentoras de marcas olfativas com o interesse público e a promoção da concorrência justa. A harmonização legal e a avaliação criteriosa dos critérios de proteção são essenciais para garantir que esses ativos intangíveis sejam devidamente preservados em um ambiente competitivo global.
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    Medidas atípicas de execução: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça à luz do princípio da efetividade
    (2023-10-13) Costa, Felipe Sávio Gomes da; Vitor, Rodrigo Ribeiro; Vitor, Rodrigo Ribeiro; Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de; Bezerra Júnior, José Albenes
    O presente trabalho monográfico, recorrendo-se preponderantemente ao método de abordagem dedutivo, procura apresentar resposta ao seguinte problema de pesquisa: as medidas atípicas de execução, de acordo com os critérios instituídos pelo Superior Tribunal de Justiça, são capazes de promover a efetividade da prestação jurisdicional? Inicialmente, abordou-se o direito fundamental à tutela jurisdicional e seu fundamento normativo na Constituição e no Código de Processo Civil. Em seguida, foi discutido o contexto de inefetividade da execução, a partir dos dados do Conselho Nacional de Justiça. Foram analisados os meios de execução, a consagração do princípio da atipicidade e a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC. Finalmente, foi realizada pesquisa jurisprudencial, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a fim de traçar os principais parâmetros que condicionam a aplicação das medidas atípicas. Assim, constatou-se que as medidas atípicas podem colaborar para a satisfação do crédito em cenários de ocultação patrimonial, bem como que o critério do exaurimento dos meios típicos de execução não está adequadamente delimitado para promover a efetividade.
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    A luta por autonomia indígena e a conquista do direito a uma educação escolar bilíngue: uma análise sobre a contribuição do Projeto Piloto de Educação dos Povos Indígenas Wajãpi
    (2023-10-09) Maia, Janaína de Melo; Silva, Julianne Holder da Câmara; Bezerra Júnior, José Albenes; Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de
    O presente artigo apresenta o resultado de uma pesquisa qualitativa, bibliográfica exploratória e documental, sobre a conquista indígena por uma educação bilíngue diferenciada. Tal direito foi estabelecido na Constituição Federal de 1988 e proporcionou aos povos indígenas o direito a continuar mantendo viva a sua cultura. Nesse contexto, cabe dizer que, a pesquisa demonstrou, no primeiro capítulo, como funcionou o processo educacional Brasileiro antes da promulgação da atual carta magna, enfatizando como esse direito foi reivindicado no processo da constituinte. Logo após, abordou-se como a educação diferenciada é regulamentada pelas legislações do país, tendo em vista as inúmeras iniciativas do governo para a criação de projetos e políticas, objetivando que essa, não permaneça existindo somente na esfera teórica. Por fim, foi explanado algumas iniciativas educacionais autônomas da comunidade indígena Wajãpi, demonstrada por meio da elaboração protagonista de um projeto piloto de educação e de proposta curricular, mostrando a importância de iniciativas como esta, para a comunidade indígena como um todo. Salienta-se que, o presente trabalho objetivou responder a seguinte pergunta: quais contribuições o projeto piloto de educação da comunidade indígena Wajãpi proporciona à concretização da educação bilíngue? Assim, foi possível concluir que, o direito constitucional de uma educação diferenciada, apesar de possuir considerável número de respaldos legislativos, ainda não encontra-se aplicada de forma satisfatória, apesar dos avanços. Por outro lado, é notório como cada vez mais os próprios líderes das comunidades indígenas vêm tomando iniciativas no que diz respeito a elaboração de projetos que objetivam proporcionar a preservação de sua singularidade étnica.