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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A legalização da cannabis para fins medicinais
metadata.dc.creator: Bezerra, Gabriela Araujo Viana
metadata.dc.contributor.advisor1: Rebouças, Karinne Bentes Abreu Teixeira
metadata.dc.contributor.referee1: Bezerra Junior, José Albenes
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Danillo Lima da
metadata.dc.description.resumo: A legislação brasileira classifica a cannabis como substância ilícita e proíbe o seu uso, a aquisição, o cultivo e o transporte. Porém, em julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal, debate-se a real violação de bem jurídico tutelado pelo Estado pelo simples porte dessa substância. De um lado as liberdades individuais e do outro a saúde pública. Após um breve histórico do uso da cannabis, veremos como essa planta pode ajudar no tratamento de várias doenças e o quê está sendo feito no Brasil para modificar a legislação atual, que apesar de ter apenas 13 anos, já se encontra ultrapassada e ineficaz e sua aplicação. Finalmente, conclui-se com o julgamento e seus três votos já apresentados, todos a favor da descriminalização do porte em pequena quantidade e para uso pessoal.
Abstract: Brazilian legislation classifies marijuana as an illegal substance and prohibits its use, acquisition and transportation. Although, in an ongoing trial in Brazilian’s Supreme Court, the judges are discussing if the simple fact of walking around with a small amount of drugs it is actually a violation of one’s rights. On one side the individual freedom, on the other the public health. After a brief history of cannabis use, we will see how this plant can help treat many diseases and what is being done in Brazil to change the current legislation that, even though it’s only thirteen years old, it is already dated and ineffective. Finally, we will finish with how the trail is going and how were the three votes already presented, all in favor of decriminalizing the possession of a small amount for personal use.
Keywords: Legalização da cannabis
Uso medicinal da maconha
Legalização da maconha para fins medicinais
Legalization of marijuana
Medical use of marijuana
Legalization of marijuana for medical purposes
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal Rural do Semi-Árido
metadata.dc.publisher.initials: UFERSA
metadata.dc.publisher.department: Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
Citation: Bezerra (2019) (BEZERRA, 2019)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1828
http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3434
Issue Date: 19-Mar-2019
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