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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Financiamento da seguridade social: análise do entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – recurso extraordinário nº 574.706/PR
metadata.dc.creator: Lopes, Hélio Benigno
metadata.dc.contributor.advisor1: M e y l a n, A r l e i d e
metadata.dc.description.resumo: As Contribuições Financeiras da Seguridade Social (COFINS) e as contribuições para Programas de Integração Social são duas das principais fontes de financiamento da Seguridade Social. Os objetivos deste artigo são identificar qual o impacto do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no financiamento da Seguridade Social com a exclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS; apontar os aspectos conceitual e histórico da Seguridade Social; evidenciar a importância do PIS/COFINS para custeio/financiamento da Seguridade Social; além disso, analisar o entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da Base de cálculo do PIS e da COFINS. A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória, através de levantamento bibliográfico em livros, dissertações, artigos, legislação e consulta na internet. Também foi realizada a análise do julgamento referente ao RE 574.706/PR, que tramita no STF com repercussão geral reconhecida. A decisão do STF deverá ter seus efeitos modulados ex nunc sob pena de favorecer apenas os responsáveis tributários, pois conforme suas alegações de que são apenas arrecadadores do Estado, não devolveriam aos verdadeiros contribuintes que pagaram o ICMS embutido nos custos das mercadorias e/ou serviços adquiridos. Verificou-se que a não modulação dos efeitos da decisão de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, poderá acarretar um impacto negativo no orçamento da Seguridade Social em mais de R$ 200.000.000.000,00 (duzentos bilhões de reais).
Abstract: The Social Security Financial Contributions (COFINS) and contributions to Social Integration Programs (PIS) are two of the main sources of social security financing. The objectives of this article are to identify the impact of the Federal Supreme Court's (STF) agreement on social security financing with the exclusion of the Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS) from the PIS/COFINS calculation basis; To point out the conceptual and historical aspects of social security; Highlight the importance of PIS/COFINS for social security funding/financing; In addition, to analyze the STF's understanding of the exclusion of ICMS from the PIS and COFINS calculation base. 4 The methodology used was the exploratory research, through a bibliographical survey in books, dissertations, articles, legislation and consultation on the Internet. An analysis of the judgment regarding RE 574.706/PR was also carried out, which is processed in the STF with general acknowledged repercussions. The decision of the STF should have its effects modulated ex nunc, failing to favor only taxpayers, since according to their claims that they are only collectors of the State, they would not return to the real taxpayers who paid the ICMS included in the costs of the goods and or services Purchased. It was verified that the non-modulation of the effects of the decision to exclude the ICMS from the PIS and COFINS calculation basis may have a negative impact on the Social Security budget by more than R$ 200,000,000,000.00 (two hundred billion reais).
Keywords: Seguridade social
PIS/COFINS
RE 574.706/PR
STF
Social Security
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal Rural do Semi-Árido
metadata.dc.publisher.initials: UFERSA
metadata.dc.publisher.department: Centro de Ciências Agrárias - CCA
Citation: Lopes ( 2017) (LOPES, 2017)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1984
http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3465
Issue Date: 16-May-2017
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