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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Cannabis sativa e a regulamentação pela ANVISA: um estudo sob a ótica jurídica
metadata.dc.creator: Epifânio, Felipe de Lira
metadata.dc.contributor.advisor1: Paiva, Wallton Pereira de Souza
metadata.dc.contributor.referee1: Bezerra Júnior , José Albenes
metadata.dc.contributor.referee2: Leite, Rodrigo de Almeida
metadata.dc.description.resumo: Através de uma pesquisa dedutiva realizada nos principais repositórios de teses e dissertações do país, por meio do método bibliográfico, o presente artigo tem por objetivo analisar a situação de pacientes, no Brasil, que optam por tratamentos de saúde alternativos com a utilização da cannabis sativa. Aborda o precedente legal da exclusão da ilicitude do cultivo da cannabis no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.343/06, diante da inércia da ANVISA na sua regulamentação. Analisa a atuação do Poder Judiciário na permissão do uso e do cultivo da cannabis para fins medicinais, confrontando essa atividade judiciária com o Princípio constitucional da Separação dos Poderes. Inicialmente faz um estudo sobre a questão do cultivo da maconha no Brasil através de uma abordagem histórico-legal até a legislação atual, analisando as principais mudanças de paradigma na legislação pertinente e problematizando a ausência de um critério objetivo na Lei de Drogas sobre a caracterização do porte para consumo ou para o tráfico de drogas. Na segunda parte da pesquisa faz uma abordagem sobre a regulamentação da cannabis pela ANVISA enquanto detentora do Poder de Polícia, percorrendo desde a mudança da maconha de uma lista proscrita de medicamentos, permitindo a importação de medicamentos compostos por cannabis, até a situação atual da discussão da permissão do seu cultivo. Por fim, aborda se existe ingerência por parte do Poder Judiciário nas políticas públicas do Estado, analisando a mudança de postura desse Poder na configuração atual de um Estado Democrático de Direito que tem por finalidade garantir os Direitos Fundamentais das pessoas, inclusive das que dependem da cannabis para uma melhor qualidade de vida e de saúde.
Abstract: Through a deductive research carried out in the main repositories of theses and dissertations of the country, through the bibliographic method, the present article aims to analyze the situation of patients in Brazil who opt for alternative health treatments with the use of cannabis sativa. It addresses the legal precedent of exclusion of unlawfulness of the cultivation of cannabis in the sole paragraph of art. 2 of Law 11.343/06, due to the inertia of ANVISA in its regulation. It analyzes the actions of the Judiciary in allowing the use and cultivation of cannabis for medicinal purposes, confronting this judicial activity with the constitutional Principle of Separation of Powers. Initially, it studies the issue of marijuana cultivation in Brazil through a historical-legal approach up to the current legislation, analyzing the main paradigm’s shifts in the relevant legislation and problematizing the lack of an objective criterion in the Drug Law on the characterization of the marijuana’s portage for consumption or for drug trafficking. In the second part of the research, it makes an approach of ANVISA's cannabis regulation as a holder of Police Power, since the change of marijuana from a banned list of drugs, allowing the importation of medication composed of cannabis, to the current situation of the discussion of the permission of its cultivation. Finally, it addresses whether there is interference by the Judiciary in the public policies of the State, analyzing the change of position of this Power in the actual configuration of a Democratic State of Law whose purpose is to guarantee the Fundamental Rights of persons, including those who depend on cannabis for a better quality of life and health
Keywords: Cannabis
Cultivo
ANVISA
Poder judiciário
Separação dos poderes
Direitos fundamentais
Cannabis
Cultivation
ANVISA
Judiciary power
Separation of powers
Fundamental rights
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal Rural do Semi-Árido
metadata.dc.publisher.initials: UFERSA
metadata.dc.publisher.department: Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
Citation: Epifânio (2019) (EPIFÂNIO, 2019)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1820
http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3477
Issue Date: 13-Mar-2019
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