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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Lei antiterrorismo brasileira (nº 13.260/2016): atentado contra o sistema penal acusatório?
metadata.dc.creator: Fonseca, Nedson Danildo da
metadata.dc.contributor.advisor1: Paiva, Wallton Pereira de Souza
metadata.dc.contributor.referee1: Reis, Ulisses Levy Silvério dos
metadata.dc.contributor.referee2: Bezerra Júnior, José Albenes
metadata.dc.description.resumo: O desafio de enfrentar o fortalecimento das organizações terroristas tem feito diversos Estados desenvolver legislações especiais em seu plano interno, embora em muitos casos sejam tais normas criticadas por ferir garantias processuais do Estado de Direito. No Brasil, esta problemática se refere à Lei n. 13.260/2016. Assim, a presente pesquisa teve por objetivo analisar se a possibilidade de atuação jurisdicional prevista na referida lei, especialmente ao possibilitar ao juiz o decreto ex officio de medidas cautelares na fase de inquérito policial, é consentânea com o sistema penal acusatório. Para tanto, centrou-se o foco na investigação da literatura especializada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, observou-se como vem se desenvolvendo as discussões acerca do terrorismo no âmbito das organizações internacionais, bem como a participação brasileira nas convenções que tratam da matéria. Em seguida, foram discutidas as características do sistema penal acusatório, sem perder de vista a necessidade das garantias fundamentais à luz da Constituição Federal de 1988. Por fim, buscou-se analisar como a Lei n. 13.260/2016 fere o sistema acusatório em consonância com o entendimento jurisprudencial desenvolvido pelo Supremo Tribunal Federal. Conclui-se que o referido diploma normativo, ao prever a possibilidade de atuação jurisdicional de ofício na fase investigatória e processual, viola a separação entre os órgãos que integram a tríade processual (acusador, defesa e julgador), a gestão e a iniciativa das provas, que deveriam caber às partes interessadas no seu deslinde. O dispositivo cria uma espécie de juízo de instrução nunca observado na legislação brasileira, uma vez que a atividade do inquérito cabe às polícias judiciárias, diretamente ou com auxílio do órgão competente para oferecer a denúncia.
Abstract: The challenge of facing the strengthening of terrorist organizations has led many States to develop special legislation at their domestic level, although in many cases, they have been criticized for hurting procedural guarantees of the rule of law. Thus, the purpose of the present study was to analyze whether the possibility of judicial action provided for in the aforementioned Law, especially by allowing to the judge the ex officio decree of precautionary measures in the policial inquest phase, is consistent with the accusatory criminal system. Therefore, the focus was centered on the investigation of specialized literature and the jurisprudence of the Federal Supreme Court. It was first observed how the discussions on terrorism have developed in the ambit of international organizations, as well as the Brazilian participation in the conventions that deal with the matter. Next, the characteristics of the accusatory criminal system were discussed, without losing sight of the need for fundamental guarantees in the light of the Federal Constitution of 1988. Finally, we sought to analyze how Law n.13.260/2016 violates the accusatory system in line with the jurisprudential understanding developed by the Federal Supreme Court. It is concluded that the aforementioned normative legislation, by providing for the possibility of ex officio judicial proceedings in the investigative and procedural phase, violates the separation between the organs that integrate the procedural triad (accuser, defense and adjudicator), the management and the initiative of the tests, which should be left to the interested parties in their demarcation. The mechanism creates a kind of court of law never observed in Brazilian law, since the investigation activity is the responsibility of the judicial police, directly or with the assistance of the competent organ to offer the denunciation.
Keywords: Terrorismo. .
Sistema Penal Acusatório
Garantismo Processual Constitucional
Lei Antiterrorismo
Terrorism
Accusatory Criminal System
Constitutional Procedural Garantism
Antiterrorism law
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal Rural do Semi-Árido
metadata.dc.publisher.initials: UFERSA
metadata.dc.publisher.department: Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
Citation: Fonseca (2017) (FONSECA, 2017)
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/1993
http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/3478
Issue Date: 19-May-2017
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