Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6804
Type: Dissertação
Title: Limites e consequências da política de concessão de incentivos tributários em um contexto de crise econômico-financeira no Município de Mossoró/RN
Authors: Albuquerque, Fernanda Lucena de
First Advisor: Seixas, Luiz Felipe Monteiro
First member of the board: Seixas , Luiz Felipe Monteiro
Second member of the board: Continentino, Marcelo Casseb
Third member of the board: Melo Júnior , Roberto Gomes de Albuquerque
Resume: A pesquisa propõe-se a analisar os limites jurídicos e financeiros, bem como as consequências da política de concessão de incentivos tributários no município de Mossoró relativos ao IPTU e ISS, principais impostos municipais, durante o período de 2009 a 2019, em meio a um contexto de crise econômico-financeira. O estudo justifica-se pela necessidade de averiguar a legitimidade da conduta de gestores municipais que adotam com frequência a alternativa de conceder incentivos tributários, de maneira indiscriminada, comprometendo por vezes a sustentabilidade fiscal do ente federativo, além de conferir cientificidade à política fiscal adotada em Mossoró/RN nos últimos 10 anos. Entre os seus objetivos estão o de aprofundar o referencial teórico a respeito da extrafiscalidade e das modalidades de renúncia de receita; abordar a política dos incentivos sob a perspectiva da teoria do tax expenditure; verificar de forma esmiuçada a legislação municipal concessiva dos gastos tributários; discutir a (in) existência de repercussão arrecadatória em face das renúncias de receita realizadas e avaliar as demais consequências oriundas do comportamento dos contribuintes e que afetem o desenvolvimento econômico da cidade. A metodologia empregada no trabalho foi desenvolvida a partir da pesquisa de cunho bibliográfico e documental, com análise da literatura especializada, abrangendo o Direito Constitucional, o Direito Tributário, o Direito Financeiro, o Direito Econômico e o Direito Administrativo. Também foi explorada a legislação pertinente ao tema, em especial, a Constituição Federal de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e as diversas normas municipais aplicáveis. Foram utilizados ainda os dados arrecadatórios contidos na base do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, de responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda de Mossoró/RN, como forma de avaliar os efeitos consequenciais, impactos ocorridos com as desonerações tributárias e comprovar as hipóteses levantadas no decorrer da dissertação. Ao final, chegou-se à conclusão de que os gestores que administraram a cidade durante a última década descumpriram de forma reiterada as normas jurídicas e financeiras atinentes aos gastos tributários, o que ocasionou inúmeros prejuízos aos cofres públicos municipais e, consequentemente, à sociedade. Demonstraram-se também contundentes omissões por parte dos órgãos fiscalizadores, no sentido de concretizar ações de controle, preservar o interesse público e o ordenamento jurídico aplicável, principalmente a CF/88 e a LRF, tendo a política tributária concessiva dos incentivos evidenciado que elementos básicos necessários a qualquer gestão fiscal estão sendo rotineiramente inobservados, a exemplo da transparência, planejamento, equilíbrio, participação social, controle e responsabilidade com as contas públicas
Abstract: This paper aims to analyze the legal and financial boundaries, as well as the consequences of tax expenditure in the city of Mossoró-RN concerning IPTU and ISS, the main municipal taxes, between 2009 and 2019, during a period of economic and financial crisis. The study is justified by the need to verify the legitimacy of town’s officers, who frequently adopt the conduct of granting tax deductions or exemptions indiscriminatly to specific groups, even compromising fiscal sustainability, in addition to concede cientificy to Mossoró’s fiscal policy in those last 10 years. This paper also proposes to deepen the extra fiscality and tax expenditure practices theoretical framework regarding to tax expenditure theory; minutely verify tax concessional legislation; discuss the (in) existence of tax repercussions due to the revenue waivers and evaluate other outcomes from taxpayers behavior that impacts city’s economic development. The information was obtained from bibliographic and documentary research, with analisys of the specialized literatura, covering Constitutional Law, Tax Law, Financial Law, Economic Law and Administrative Law. Federal Constitution of 1988, a relevant legislation, was also a data source, specially the Fiscal Responsibility Law – FRL and a variety of municipal acts. Evaluating the effects of tax expenditure as a attempt to prove the hyphotesis raised, municipal files from a database called Integrated Tax Administration System – ITAS were also consulted. It was concluded that city managers repeatedly failed to comply with Public and Financial Law regarding tax expenditures, which engendered numerous lossers to public treasury, and, therefore, to society. There were also omissions from inspection agencies, that haven’t implemented control actions, in order to preserve public interest and the legal system assurance, accordingly to Federal Constitution/1988, and FRL, with the concessive tax policy of incentives. All those facts reveals that principles such as transparency, planning, balance, social participation, control and responsibility have been overlooked, while Mossoró’s public accounts were under those managers’ authority during the time range mentioned above
Keywords: Tributação Indutora
Limites
Consequências
Incentivos tributários
Responsabilidade Fiscal
Inductive Taxation
Limits
Consequences
Tax incentives
Fiscal Responsibility
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal Rural do Semi-Árido
Institution Initials: UFERSA
Department: Centro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAH
Program Name: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citation: Albuquerque (2021) (ALBUQUERQUE, 2021)
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
URI License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: http://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/6804
Issue Date: 16-Dec-2020
License Term: CC-BY-SA
Appears in Collections:Mestrado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
FernandaLA_DISSERT.pdf1.82 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons