Especialização em Direito Constitucional e Tributário

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    Justiça sem rosto: a compatibilidade da Lei n. 12.694/2012 com as normas e jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
    (2019-11-28) Barreto, Vinicius Meireles Fixina; Leite, Rodrigo de Almeida; Leite, Rodrigo de Almeida; Leite, Rodrigo de Almeida
    O trabalho visa fazer uma análise da aplicação da justiça através do fenômeno conhecido como “Justiça sem Rosto”. Será feita um exame sobre a Lei nº 12.694/12, que dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, verificando os posicionamentos doutrinários sobre o tema. Após, passa-se um breve estudo sobre os países que adotaram julgadores anônimos, Colômbia e Peru, para sem seguida analisar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o tema, em especial dos casos Castillo Petruzzi versus Peru e Cantoral Benavides versus Peru, verificando, ao fim, a compatibilidade da Lei nº 12.694/12 com o ordenamento jurídico pátrio e com os precedentes da Corte Interamericana.
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    Os textos comemorativos da Constituição Federal de 1988: uma abordagem à luz das interpretações de Luís Roberto Barroso E Ives Gandra Da Silva Martins ao longo dos seus trinta anos
    (2019) Matos, Victor dos Santos Maia; Cabral, Rafael Lamera Giesta; Cabral, Rafael Lamera Giesta; Cabral, Rafael Lamera Giesta
    O presente trabalho busca avaliar, mediante uma metodologia qualitativa, com a utilização da pesquisa documental e bibliográfica, os usos da Constituição Federal de 1988 a partir dos textos comemorativos ao longo de seus trinta anos de vigência, sob a ótica de dois juristas. Após identificar os anseios externados durante o movimento constituinte que precedeu a Constituição de 1988, realizou-se a análise textual das produções dos juristas, frente à ideia de progressista e ou conservadora que caracterizou os textos comemorativos. A atuação do Poder Judiciário foi um dos destaques de cada texto comemorativo, que permitiu, ao cotejar as produções de cada autor, identificar uma abordagem de maior densidade progressista dada por Luís Roberto Barroso, e a crítica de teor mais conservador por Ives Gandra da Silva Martins, fazendo referência com saudosismo a uma situação que outrora se configurava, de atuação mais restrita. A Constituição, em seus usos históricos e comemorativos dado pelos autores, serviu mais para reforçar o que seus autores pensam sobre o texto constitucional do que apresentar os avanços produzidos após seus 30 anos de vigência.
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    E se eu morrer, qual será o destino da minha herança digital?
    (2019-12-18) Ferreira, Germanna Gabriella Amorim; Maia, Mário Sérgio Falcão; Maia, Mário Sérgio Falcão; Maia, Mário Sérgio Falcão; Costa, Rodrigo Vieira; Bezerra Júnior, José Albenes
    A presente monografia se debruça sobre o desafio do Direito das Sucessões: a questão da transmissão da chamada herança digital. A vivência no mundo digital protagoniza a formação de um verdadeiro patrimônio, composto por bens e ativos digitais, fazendo surgir questionamentos quanto ao destino deste acervo após a morte de seu titular. Considerando isso, busca-se com o presente estudo, verificar a possibilidade de transmissão da herança digital aos herdeiros do falecido. Adotando-se a metodologia dedutiva, a temática será desenvolvida por meio da análise bibliográfica e documental através de jurisprudência, legislação, e Projetos de Lei acerca da sucessão da herança digital que tramitam no Congresso Nacional. Conclui-se que essa nova realidade suscitou a necessidade de se repensar os diversos institutos sucessórios diante da herança digital. A ausência de normas disciplinadoras nesse aspecto, bem como de disposição de última vontade, reclamam respostas do judiciário e atualização legislativa. O testamento digital poderá ser uma adequada e eficaz ferramenta para que o indivíduo determine a sorte da sua herança digital.
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    Autonomia universitária e liberdade de cátedra
    (2019-12-20) Freitas, Franciel Bonfim; Maia, Mário Sérgio Falcão; Maia, Mário Sérgio Falcão; Maia, Mário Sérgio Falcão; Reis, Ulisses Levy Silvério dos; Castro, Felipe Araújo
    O presente trabalho trata sobre a garantia constitucional da autonomia universitária e da liberdade de cátedra. Os objetivos do artigo são: apresentar conceitos e trazer a legislação que trata do assunto; apresentar os aspectos históricos da autonomia universitária em âmbito mundial e nacional e; analisar a manifestação do STF na ADPF 548, que tratou das operações policiais realizadas nas universidades durante as eleições de 2018. A pesquisa foi realizada através de fontes bibliográficas e documentais. O problema do trabalho é: Existe liberdade de cátedra sem autonomia didático científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial? Em síntese, a conclusão estabelece que a Constituição Federal de 1988 é o principal instrumento do direito positivo que garante a autonomia universitária e a liberdade de ensino, e que é necessário haver a liberdade e o pluralismo dentro do espaço universitário.
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    Transmissão de informações entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras e o Ministério Público: os limites à relativização dos sigilos bancário e fiscal
    (2019-12-17) Silva, Jeferson Santos Teixeira da; Reis, Ulisses Levy Silvério dos; Reis, Ulisses Levy Silvério dos; Reis, Ulisses Levy Silvério dos; Oliveira, Lizziane Souza Queiroz Franco de; Jales, Túlio de Medeiros
    A Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, dentre outras providências, dispôs sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e instituiu mecanismos de prevenção da utilização do sistema financeiro para estes ilícitos, dentre os quais destaca-se a criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Ocorre que, no exercício de suas funções, o Coaf obtém informações que, por sua natureza, são resguardadas pelos sigilos bancário e fiscal dos cidadãos, corolários dos direitos à privacidade, ao sigilo de comunicação de dados e ao segredo profissional, dispostos respectivamente nos incisos X, XII e XIV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Mais que isto, o Conselho criado pela Lei nº 9.613/1998 possui a expressa obrigação legal de comunicar às autoridades competentes para instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes ou de fundados indícios de sua prática. Nesse contexto, deparamo-nos com o seguinte problema: como compatibilizar o combate ao crime e a salvaguarda dos direitos fundamentais aos sigilos bancário e fiscal, ante a possibilidade legal de o Conselho de Controle de Atividades Financeiras acessar e transmitir ao Ministério Público, de ofício ou a pedido, para fins criminais, as informações sensíveis dos cidadãos? Por meio de uma pesquisa pura, de abordagem qualitativa, exploratória, procede o levantamento bibliográfico e documental necessário para, por meio do método dedutivo, alcançar o objetivo de analisar os caminhos para a compatibilização entre o combate ao crime e o dever constitucional de consagração os direitos fundamentais aos sigilos bancário e fiscal, à luz do permissivo legal de o Coaf acessar e transmitir ao MP, de ofício ou a pedido, para fins criminais, as informações sensíveis dos cidadãos. No primeiro momento, aborda o trato constitucional e doutrinário dos sigilos bancário e fiscal, apresentando suas fontes, conceitos, natureza e limites. No segundo capítulo, apresenta a Lei nº 9.613/1998 e as atribuições do Coaf. Em seguida, trata do papel constitucional do Ministério Público e da sua condição de protagonista na conjuntura de combate aos crimes corporativos. O quarto capítulo apresenta a postura do Poder Judiciário ante os questionamentos surgidos da relação do Estado com os sigilos constitucionais, identificando na jurisprudência as possíveis saídas judiciais para a compatibilização entre o combate ao crime e a consagração dos sigilos constitucionais. Por fim, apresenta os limites experimentados na relativização de direitos e garantias fundamentais, concluindo com a indicação deles como necessários balizadores dessa incerta tentativa de compatibilização.
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    Produção agrária, sindicalização rural e conflito social no campo: estudo comparado sobre a luta pela terra e os golpes militares no Brasil e no Peru
    (2019) Nobre, Maitê Ferreira; Cabral, Rafael Lamera Giesta; Cabral, Rafael Lamera Giesta; Cabral, Rafael Lamera Giesta; Oliveira, Lizziane Souza Queiroz Franco de; Medeiros, João Paulo do Vale de
    É possível localizar diversas interseções na situação política brasileira e peruana no contexto latino-americano da década de 1960. Durante esses anos, o Brasil e o Peru vivenciam profundos conflitos sociais no campo. Ocorre uma proliferação súbita no número de organizações camponesas que ameaçavam a permanência do grande latifúndio. Ocorrem golpes militares em que atos de força são aprovados abordando a política fundiária nacional. Ambos os países possuíram em um dado momento políticas de sindicalização oficial promovidas pelo próprio Estado. Trata-se de um estudo comparado do Brasil e do Peru, em que se analisa o conflito social no campo e suas repercussões políticas frente aos golpes militares nos respectivos países. Para tanto, faz uso de três critérios analíticos correspondentes aos três capítulos, que são analisados de maneira respectiva em cada realidade nacional nos sub-tópicos: a natureza do modo de produção agrária; as mobilizações camponesas e a implementação de políticas de sindicalização rural oficial; e o golpe militar e as respectivas relações com a implementação de políticas de reforma agrária. O presente estudo propicia a oportunidade de alcançar um olhar panorâmico sobre as dinâmicas dos movimentos no campo na América Latina na década de 1960, sua força relativa em cada país, e as imbricações do conflito social rural na ocorrência dos golpes militares. Conclui, por fim, que apesar de ambos países contarem com movimentos camponeses vigorosos, suas estratégias de luta divergiam quanto ao binômio institucionalismo/radicalismo. Salta aos olhos, também, que as respostas dos governos militares à questão agrária, no Brasil e no Peru, foram diretamente opostas no que diz respeito à sua orientação ideológica e implementação de uma política de reforma agrária redistributiva.