Fraude à cota de gênero nas eleições: uma análise dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará nos pleitos eleitorais durante o período de 2012 a 2025

Abstract

Este trabalho investiga o posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) em julgamentos que versam sobre fraude à cota de gênero no processo eleitoral, com especial atenção à influência da presença feminina nos colegiados decisórios, durante o período de 2012 a 2025. A pesquisa parte do reconhecimento de que a sub-representação feminina na política brasileira é um fenômeno persistente, agravado por práticas que burlam as ações afirmativas previstas na legislação eleitoral. Diante disso, surgiu o seguinte questionamento: Qual tem sido o posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará no julgamento de casos envolvendo fraude à cota de gênero no processo eleitoral, no período de 2012 a 2025? Para isso, foi realizada uma pesquisa empírica de natureza quantitativa, fundamentada na análise de 159 acórdãos proferidos pelo TRE-CE entre os anos de 2012 e 2025. Os dados foram sistematizados e classificados segundo variáveis como resultado da decisão, composição do julgamento, sanções aplicadas e presença de magistradas. A primeira seção apresenta o referencial teórico, abordando a fundamentação jurídica e jurisprudencial do direito à cota de gênero eleitoral no Brasil. A segunda seção discute a metodologia adotada, detalhando a seleção dos acórdãos e os critérios de análise. A terceira seção expõe os resultados da pesquisa, demonstrando que a maioria dos julgamentos não resultou em condenação, principalmente em razão da ausência de provas. Por outro lado, nas decisões condenatórias, identificou-se um padrão de responsabilização rigoroso e uniforme, independentemente da participação feminina no colegiado. As decisões com presença de magistradas mantiveram coesão com o entendimento consolidado da Corte, confirmando a hipótese de que as decisões se mantiveram inaplacáveis em razão da composição de gênero. Conclui-se que o Poder Judiciário, além da Lei, é uma engrenagens crucial no combate à fraude à cota de gênero, por concentrar o poder punitivo do Estado e atuar diretamente na responsabilização dos agentes envolvidos na prática fraudulenta. O estudo contribui, assim, para a compreensão empírica das práticas judiciais relacionadas à proteção da representatividade feminina no sistema eleitoral brasileiro.