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A celebração de negócios jurídicos nas ações de improbidade administrativa por parte do Ministério Público

dc.contributor.advisor1Paiva, Wallton Pereira de Souza
dc.contributor.authorMedeiros, Sara Julianne Bezerra de
dc.contributor.referee1Galvão, Hudson Palhano de Oliveira
dc.contributor.referee2Oliveira, Ramon Rebouças Nolasco de
dc.date.accessioned2020-04-13T17:48:45Z
dc.date.available2020-04-13
dc.date.available2020-04-13T17:48:45Z
dc.date.issued2019-08-06
dc.descriptionArtigo Acadêmicopt_BR
dc.description.abstractThis article aims to demonstrate as lege ferenda the possibility of making transactions in actions of administrative improbity, with the modification in art. 17, §1º of Law no. 8,429/92. Bibliographic research and the deductive method were used in the development of the three stages of this article. At first, for a broad understanding, it were presented the general aspects about the administrative improbity and the implications of the prohibition of using plea bargain, making agreements or using means of conciliation. The aim of this article is to clarify that legal transactions are effective tools for the compensation of damages caused to public assets, since the sluggishness of the judiciary, among other factors, impairs the claim of efficient repair by traditional way. The changes brought in the Brazilian procedural scenario by the Laws no. 12,850/2013 (award-winning collaboration), no. 12.846/2013 (leniency agreement), no. 11.340/2015 (mediation law), and n. 13.105/2015 (Code of Civil Procedure), which established the use of alternative dispute resolution methods, were demonstrated. Moreover, the Public Prosecution's performance in the execution of legal transactions, as custos legis, was demonstrated. Lastly, it were presented considerations about the necessity and relevance of legal transactions in the fight against corruption in Public Administration and about the incompatibility that the prohibition brought by art. 17, §1º of Law no. 8.429/92 represents within the new Brazilian socio-legal contextpt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem por objetivo demonstrar como lege ferenda a possibilidade da celebração de negócios jurídicos nas ações de improbidade administrativa, com a modificação do art. 17, §1º da Lei n. 8.429/92. A pesquisa bibliográfica e o método dedutivo foram utilizados no desenvolvimento das três etapas deste artigo. De início, para uma compreensão ampla, foram apresentados os aspectos gerais em torno da improbidade administrativa e a implicação da vedação de transação, acordo e conciliação nas ações de improbidade administrativa. Busca-se explicitar que a celebração dos mencionados negócios jurídicos constitui ferramenta eficaz para o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público, uma vez que a morosidade do sistema judiciário, dentre outros fatores, prejudica a pretensão de uma reparação eficiente pela via tradicional. Foram demonstradas as transformações no cenário processual brasileiro a partir das Leis n. 12.850/2013 (colaboração premiada), n. 12.846/2013 (acordo de leniência), n. 11. 340/2015 (lei de mediação), e, por fim, n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) que estabeleceu a utilização de métodos alternativos para a resolução de litígios. Ainda, demonstrou-se a atuação do Ministério Público na celebração de negócios jurídicos, enquanto fiscal da ordem jurídica. Ao final, foram apresentadas considerações acerca da necessidade e relevância de negócios jurídicos no combate à corrupção na Administração Pública e da incompatibilidade que a vedação do art. 17, §1º da Lei n. 8.429/92 representa diante de um novo contexto socio-jurídico brasileiro.pt_BR
dc.description.sponsorshipTrabalho não financiado por agência de fomento, ou autofinanciadopt_BR
dc.identifier.citationMedeiros (2019) (MEDEIROS, 2019)pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufersa.edu.br/handle/prefix/4810
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Rural do Semi-Áridopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Sociais Aplicadas e Humanas - CCSAHpt_BR
dc.publisher.initialsUFERSApt_BR
dc.relation.referencesMEDEIROS, Sara Julianne Bezerra de. A celebração de negócios jurídicos nas ações de improbidade administrativa por parte do Ministério Público. 39 f. Mossoró, RN.pt_BR
dc.rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccesspt_BR
dc.rights.licenseCC-BY-SApt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectNegócios jurídicospt_BR
dc.subjectMétodos Alternativospt_BR
dc.subjectAdministrative improbitypt_BR
dc.subjectLegal transactionspt_BR
dc.subjectAlternative Methodspt_BR
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA celebração de negócios jurídicos nas ações de improbidade administrativa por parte do Ministério Públicopt_BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesispt_BR

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